IRRF. FÉRIAS NÃO GOZADAS (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO), CONVERTIDAS EM PECÚNIA (DINHEIRO), E DE ADICIONAL DO 1/3 CONSTITUCIONAL - Não incidência do imposto de renda, fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, sobre os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas (integrais, proporcionais ou em dobro), convertidas em pecúnia (dinheiro), e de adicional do 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. Texto publicado em 12/7/2011 às 17h07m.
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