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06/06/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 19/24, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS.
06/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso Nacional.
05/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUPRIMIDAS COM O ENVIO DA ECD AO SPED - Obrigações Acessórias Dispensadas no Caso de Transmissão da Escrituração Via Sped Contábil.
05/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ECD, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS LIVROS AUXILIARES - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
05/06/2024 ECF 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023: PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL TRIMESTRAL E LUCRO REAL ANUAL, COM LEVANTAMENTO DE BALANÇO E/OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU DE REDUÇÃO - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de suspensão ou de redução, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?
05/06/2024 IPI: FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Conceito e suspensão do IPI.
05/06/2024 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS COM IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST).
05/06/2024 ICMS/RJ: NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNA COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS - A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 01/07/2024.
05/06/2024 PIS/COFINS: OPERAÇÕES DE VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE) COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
05/06/2024 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Governo Federal, para subsidiar a desoneração da folha de salários, promove severas alterações nas regras de compensação e ressarcimento de créditos ordinários e presumidos de PIS/Cofins.
05/06/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA DE FRIGORÍFICO POR INDISCIPLINA - Segundo o julgador, haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança que torne impossível a subsistência da relação de emprego.
05/06/2024 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 47, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
05/06/2024 CIRCULAR CAIXA Nº 1.061, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Regulamenta a suspensão temporária de encargos mensais, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos a financiamentos contratados por pessoas físicas e jurídicas na área orçamentária de Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Saúde, para o exercício orçamentário de 2024, referente à situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
05/06/2024 PIS/COFINS: CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.
05/06/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024, relacionados ao Estado do Rio Grande do Sul.
05/06/2024 PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
04/06/2024 EMPRESAS PASSAM A SER OBRIGADAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO ELETRÔNICA À RECEITA FEDERAL, CONTENDO OS INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS OU IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUE USUFRUÍRAM, BEM ASSIM O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE - Caso a pessoa jurídica deixe de entregar no prazo ou entregue em atraso a declaração eletrônico, estará sujeita a pesada multa, calculada sobre a receita bruta.
04/06/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA ANUNCIA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DIANTE DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS E MUNICÍPIOS - De acordo com a equipe do Ministério da Fazenda, mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário.
04/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
04/06/2024 JUSTIÇA AFASTA RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES NO ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - Segundo a juíza-relatora, as irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do rompimento do vínculo contratual. Para a magistrada, deve ser aplicado no caso o princípio da continuidade da relação de emprego, já que as faltas não são graves e não poderiam ensejar o tipo de rompimento contratual pretendido pelo trabalhador.

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