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11/06/2025 ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
11/06/2025 RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO OU TREINAMENTO DE INTERESSE DO EMPREGADOR EM DIAS DE FOLGA DO EMPREGADO - Incidência de imposto sobre a renda.
11/06/2025 SIMPLES NACIONAL: PRONAC (LEI ROUANET). PROAC. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MEI (PROPONENTE / PATROCINADO) - Receita tributável.
11/06/2025 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Responsabilidade pela logística reversa.
11/06/2025 SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE MEI POR ME OU EPP. FATOR "R" - Inclusão da remuneração na folha de salários.
10/06/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
10/06/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?
10/06/2025 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DOS DIRETORES OU DOS ADMINISTRADORES E DOS TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS E DOS CONSELHEIROS FISCAIS E CONSULTIVOS - A remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
10/06/2025 INCENTIVO FISCAL: GASTOS COM DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Qual o tratamento tributário a ser dado a gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica, objeto de incentivo fiscal, classificados no ativo não circulante intangível, quando de sua realização?
10/06/2025 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR - Quais são os fatos geradores da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação?
10/06/2025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NATUREZA SALARIAL - O auxílio-alimentação tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio?
10/06/2025 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE PELO EMPREGADO - A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória?
10/06/2025 REDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - Funcionária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo. Decisão se baseou na proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
10/06/2025 STJ ORDENA SUSPENSÃO DA GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E FIXA MULTA DE R$ 500 MIL POR DESCUMPRIMENTO - A decisão atendeu a um pedido da União e fixou multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento.
10/06/2025 SIMPLES NACIONAL. MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ALOCAÇÃO DE ENERGIA EXCEDENTE A IMÓVEL DOS SÓCIOS - Ingresso. Permanência. Possibilidade.
10/06/2025 IRPJ E CSLL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO - Requisitos.
09/06/2025 SOCIEDADES COOPERATIVAS QUE OPERAM COM TERCEIROS: APURAÇÃO DOS RESULTADOS. RENDIMENTOS TRIBUTADOS E RENDIMENTOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Como deverá ser determinada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das sociedades cooperativas que operam com terceiros, submetidas ao lucro real?
09/06/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Registros de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
09/06/2025 ICMS/MG – TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO IMPOSTO - Orientações relativas a não incidência do ICMS e a transferência de créditos do imposto em operações de saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
09/06/2025 ICMS/SP – VENDAS A PRAZO - CUSTOS FINANCEIROS (JUROS): BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Opção de lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal no último dia do mês, nas vendas parceladas.

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