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Invalidade de acordo de compensação de jornada: horas extras - De acordo com decisão do TST, quando um acordo de compensação de jornada é anulado de forma retroativa, as horas trabalhadas além da jornada diária normal, mas dentro do limite de 44 horas semanais, não devem ser pagas novamente. Texto publicado em 9/6/2025 às 7h32m.
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