Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/10/2011	PORTARIA MF Nº 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
03/10/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.198, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.
03/10/2011	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
30/09/2011	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregador se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregado(a).
30/09/2011	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Uso obrigatório do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados domésticos, em que o empregador optou pela inclusão do empregado no regime do FGTS.
30/09/2011	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Instituído o RECINE, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação nos casos de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, no âmbito do RECINE.
30/09/2011	REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Instituído o RETID, que suspende a exigência do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI incidentes sobre a importação e sobre as receitas de vendas no mercado interno de bens por Empresa Estratégica de Defesa, bem assim sobre serviços destinados a empresas beneficiárias do RETID.
30/09/2011	PORTARIA MTE Nº 1.959, DE 29 DE SETEMBRO 2011 - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
30/09/2011	AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, COM ENTREGA DE BENS E EM DINHEIRO - Registros contábeis (lançamentos contábeis) a serem realizados em decorrência da alteração, com exemplos práticos.
29/09/2011	REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários.
29/09/2011	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Para juiz, terceirização lícita não afasta obrigação da empresa para com saúde e segurança dos terceirizados.
29/09/2011	QUINTA TURMA DO TST DECIDE CASO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.
29/09/2011	TRABALHO NO EXTERIOR - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu propor à Comissão de Jurisprudência do Tribunal a revisão da Súmula nº 207.
29/09/2011	PIS/PASEP COFINS. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. CRÉDITOS - Hipóteses de créditos do PIS/PASEP e da COFINS que os postos de combustíveis (comerciantes varejistas) podem apropriar.
29/09/2011	PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - Redução a zero da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, sobre as receitas de revendas de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
29/09/2011	SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS - Regras gerais de tributação monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
29/09/2011	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM OU SEM MOTORISTA - Opção e retenção na fonte da contribuição previdenciária.
29/09/2011	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ECD - Obrigatoriedade. Lucro presumido.
28/09/2011	IRPJ. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LUCRO PRESUMIDO - Percentual de determinação do lucro presumido, inclusive com utilização de percentual reduzido na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido.
28/09/2011	IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
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03/10/2011

PORTARIA MF Nº 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

03/10/2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.198, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

03/10/2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

30/09/2011

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregador se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregado(a).

30/09/2011

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Uso obrigatório do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados domésticos, em que o empregador optou pela inclusão do empregado no regime do FGTS.

30/09/2011

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Instituído o RECINE, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação nos casos de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, no âmbito do RECINE.