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25/10/2011 BANCO CENTRAL REALIZA CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2011 - As declarações do Censo 2011 devem ser entregues até as 20 horas de 01/11/2011, sob pena de multa de até R$ 250.000,00.
25/10/2011 IRPF. DECADÊNCIA - Prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual.
24/10/2011 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado.
24/10/2011 AVISO PRÉVIO. NOVAS REGRAS - Esclarecimentos sobre a aplicação do aviso prévio, acrescidos dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.
24/10/2011 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO - Subsunção do fato à hipótese normativa.
24/10/2011 GRUPO ECONÔMICO - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
24/10/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 91, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
21/10/2011 ICMS/SP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONTRIBUINTES QUE TENHAM COMO ATIVIDADE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO OU A PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS - Contribuinte paulista optante pela sistemática especial de tributação que receber mercadoria com ICMS retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado, importância equivalente à aplicação de 3,9% sobre o valor da entrada da referida mercadoria.
21/10/2011 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - Receita Federal aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.
21/10/2011 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, na Nota Fiscal Eletrônica e campos do DANFE relativas as informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e.
21/10/2011 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica.
20/10/2011 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PARCELAMENTOS LEI Nº 11.41/2009. LIQUIDAÇÃO COM PRECATÓRIOS - Disciplinados os procedimentos para amortização de débitos tributários mediante precatórios.
20/10/2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
20/10/2011 FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. REGRAS RESTRITIVAS PARA A MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINOIDE - STF nega seguimento a recurso de farmácias de manipulação contra restrições da Anvisa.
20/10/2011 TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - Negado seguimento a recurso contra taxas de licenciamento de veículos no DF.
20/10/2011 ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS CAUSADOS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS - Empresas indenizarão motoboy apelidado de mascote do Flamengo.
20/10/2011 MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. PERNOITE - Horas de sobreaviso a motorista de caminhão.
20/10/2011 PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador.
20/10/2011 ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO - Chamada de velha e feia, empregada receberá R$ 20 mil por danos morais.
20/10/2011 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

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