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26/10/2011 LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO INCLUE CONSULTORES, CONTADORES E AUDITORES COMO PROFISSIONAIS OBRIGADOS A INFORMAR AO COAF AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS HONORÁRIOS RECEBIDOS - Texto da lei de combate à lavagem de dinheiro aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações.
26/10/2011 IRPJ/CSLL. REAVALIAÇÃO DE BENS - Reavaliação de bens de forma espontânea pela pessoa jurídica.
26/10/2011 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Valor recolhido pela pessoa jurídica a título de contribuição para o INSS e para o FGTS.
26/10/2011 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Percentual de determinação da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido.
26/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.202, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
26/10/2011 PIS/PASEP E COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS, DE CLASSE, RELIGIOSAS ETC. - Forma de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, base de cálculo, alíquota entre outras observações.
26/10/2011 PIS/PASEP E COFINS. ISENÇÃO - Receitas isentas do PIS/PASEP e da COFINS, por expressas previsões legais.
26/10/2011 PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Receitas de venda de mercadorias no mercado interno para empresa que não seja comercial exportadora, ainda que tenham sido efetuadas com o fim de exportação.
26/10/2011 ENQUADRAMENTO SINDICAL - Atividade econômica preponderante.
25/10/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços, no período compreendido entre o dia 01/12/2011 e 31/12/2012.
25/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.
25/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
25/10/2011 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, poderá ser constituida a partir de 07/01/2012.
25/10/2011 IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU GRAVE - Data do início do benefício da isenção do imposto de renda.
25/10/2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - Auxílio combustível. Indenização.
25/10/2011 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - Empregado comissionista puro ou comissionista misto sujeito a controle de horário tem direito ao adicional pelo trabalho em horas extras.
25/10/2011 COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS - Hipótese de cancelamento de venda após a conclusão do negócio não afasta o direito do vendedor de receber as comissões.
25/10/2011 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL - A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando, após a concessão do benefício previdenciário, há a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador.
25/10/2011 IRPF. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS. ISENÇÃO - Alimentação, transporte, uniforme e vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
25/10/2011 IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO - Requisitos a serem observados para a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.

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