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22/11/2011 RESOLUÇÃO CGSN Nº 92, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
22/11/2011 DECRETO Nº 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
22/11/2011 SIMPLES NACIONAL. RECEITAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias e da venda de mercadorias industrializadas pela própria empresa sujeitas a substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação.
22/11/2011 ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
21/11/2011 13º SALÁRIO. GFIP/SEFIP PARA A COMPETÊNCIA 13 - Entrega da GFIP/SEFIP para a competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2008, inclusive pelas pessoas jurídicas INATIVAS. Obrigatoriedade.
21/11/2011 13º SALÁRIO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
21/11/2011 13º SALÁRIO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
21/11/2011 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.
21/11/2011 FALTAS INJUSTIFICADAS - Reflexos nas férias e no 13º salário do empregado faltoso.
21/11/2011 FÉRIAS COLETIVAS - Procedimentos e considerações gerais a serem observados pelo empregador.
21/11/2011 ICMS/SP. VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo.
21/11/2011 SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVAMENTE - Ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
21/11/2011 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E, NÃO, EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO - Parcelamento de dívida suspende execução fiscal.
21/11/2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED Contábil; e Livro Diário Geral relativo às filiais, se for o caso.
21/11/2011 RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL (SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE SIMPLES) - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.
21/11/2011 RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO (SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE SIMPLES) - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO.
18/11/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
18/11/2011 SIMPLES NACIONAL E MEI. OPÇÃO E PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO - Limites de receita bruta anual, para fins de enquadramento como MEI, ME e EPP, a partir de 01/01/2012.
18/11/2011 EFD-PIS/COFINS. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA - Prazos para início de adoção da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - EFD-PIS/COFINS, bem assim para o envio à RFB, bem assim Guia Prático EFD-PIS/COFINS.
17/11/2011 EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE AVISO-PRÉVIO GARANTE ESTABILIDADE A GESTANTE - A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.

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