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28/11/2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Retificação de livro já autenticado pela Junta Comercial. Inadmissibilidade.
28/11/2011 DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso excessivo na homologação do acerto rescisório.
28/11/2011 SP. BEBIDAS ALCOÓLICAS. MENORES DE 18 ANOS - Estado de São Paulo regulamenta a Lei nº 14.592/2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
28/11/2011 ESTABILIDADE DA EMPREGADA GRÁVIDA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. IRRELEVÂNCIA DO DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR OU DA PRÓPRIA GESTANTE SOBRE SUA CONDIÇÃO - Justiça do Trabalho não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez.
28/11/2011 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. PARCELAMENTO - Parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
28/11/2011 DCTF. COMPETÊNCIA: SETEMBRO DE 2011 - Prazo de entrega da DCTF do mês de setembro foi prorrogado para o dia 30/11.
28/11/2011 BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ - Declarações obrigatórias no pedido de baixa de inscrição no CNPJ.
28/11/2011 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - Prazo para entrega da DIMOB nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica.
28/11/2011 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - Prazo para apresentação da DIRF no caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
26/11/2011 SALÁRIO (EM GERAL). PAGAMENTO - Pagamento "por fora".
26/11/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - A estipulação normativa, quanto às contribuições para os associados como os não associados, sem qualquer diferenciação, fere princípios constitucionais básicos, ou seja, o da liberdade sindical.
25/11/2011 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não configuração.
25/11/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - Inexistência de vínculo empregatício.
25/11/2011 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL - Pagamento total do período respectivo.
25/11/2011 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO COOPERADA VS RELAÇÃO DE CUNHO EMPREGATÍCIO - Reconhecimento de vínculo de exclusividade do poder judiciário.
25/11/2011 JORNADA DE TRABALHO - Ônus da prova.
25/11/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Inexigência de manutenção do plano de saúde.
25/11/2011 EMPREGADO DOMÉSTICO E EMPREGADOR DOMÉSTICO - Prazos para recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do segurado empregado doméstico e contribuição do empregador doméstico, inclusive das contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário (13º Salário).
25/11/2011 ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, E ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação à retenção na fonte do imposto de renda.
25/11/2011 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS. VENDAS A PRAZO - Valores acrescidos pela empresa vendedora a título de juros e outros encargos integram a receita bruta de venda e, portanto, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime de incidência cumulativa e no regime de incidência não cumulativa.

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