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05/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR - Trabalhador exposto a calor excessivo em lavoura de cana tem direito a adicional de insalubridade.
05/12/2011 ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa terá de constituir capital para assegurar pensão a trabalhador.
05/12/2011 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - A partir de 01/12/2011 fica vedado às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, aproveitarem créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
05/12/2011 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO. MASSAS ALIMENTÍCIAS, INCLUSIVE PÃO FRANCÊS, TRIGO E FARINHA DE TRIGO - Reduzida a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de massas alimentícias, trigo e farinha de trigo.
05/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Código para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
05/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS, CONFECÇÕES E MÓVEIS - Código para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta das empresas dos setores de calçados, confecções e móveis.
05/12/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
05/12/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
05/12/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 118, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
02/12/2011 DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
02/12/2011 DECRETO Nº 7.632, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera os arts. 7º e 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
02/12/2011 DECRETO Nº 7.631, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
02/12/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
01/12/2011 ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que poderá ser obrigatório o uso de certificação digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
01/12/2011 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.
01/12/2011 PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - Regime de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre prestação de serviços de concretagem.
01/12/2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, PRÓPRIOS OU NÃO - Percentuais de determinação do lucro presumido.

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