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Data	Matéria	Por data:
07/02/2012	ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Forma de compensação do prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica que explora atividade rural.
07/02/2012	PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA PESSOA JURÍDICA - Limite para compensação, inclusive nos casos de encerramento de atividades.
07/02/2012	SOCIEDADES COOPERATIVAS - Compensação de prejuízos fiscais.
07/02/2012	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.
06/02/2012	CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO INSS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA HABILITADAS. QUOTA - Alegação do empregador quanto às dificuldades para contratar o número necessário de empregados portadores de deficiência ou de beneficiários do INSS reabilitados, não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo descumprimento da lei.
06/02/2012	IRPJ. SECURITIZAÇÃO - Regime tributário obrigatório das pessoas jurídicas que tenham por objeto social a securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócio.
06/02/2012	IPJ. LUCRO PRESUMIDO. LOCAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTA - Percentual de determinação da base de cálculo presumida do Imposto Sobre a Renda – IRPJ.
06/02/2012	CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LOCAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTA - Percentual de determinação da base de cálculo presumida da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.
06/02/2012	COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TELEMARKETING - Fraude a direitos trabalhistas.
06/02/2012	ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Majoração da jornada de trabalho de 36 horas semanais para 44. Validade.
06/02/2012	VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO - Justiça do Trabalho reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico.
06/02/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.
06/02/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
06/02/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
06/02/2012	SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Prazos de recolhimento dos tributos devidos devidos no regime tributário do Simples Nacional.
06/02/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.246, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
03/02/2012	SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO - Hipóteses em que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional à Receita Federal (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.
03/02/2012	DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Justiça do Trabalho afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional.
03/02/2012	JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva.
03/02/2012	APOSENTADORIA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO - Teoria do Fato Consumado.
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07/02/2012

ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Forma de compensação do prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica que explora atividade rural.

07/02/2012

PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA PESSOA JURÍDICA - Limite para compensação, inclusive nos casos de encerramento de atividades.

07/02/2012

SOCIEDADES COOPERATIVAS - Compensação de prejuízos fiscais.

07/02/2012

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.

06/02/2012

CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIOS DO INSS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA HABILITADAS. QUOTA - Alegação do empregador quanto às dificuldades para contratar o número necessário de empregados portadores de deficiência ou de beneficiários do INSS reabilitados, não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo descumprimento da lei.

06/02/2012

IRPJ. SECURITIZAÇÃO - Regime tributário obrigatório das pessoas jurídicas que tenham por objeto social a securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócio.