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08/02/2012 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BITRIBUTAÇÃO - Importação e revenda de mercadorias pelas empresas tributadas pelo lucro presumido. Bitributação por falta de previsão legal para aproveitamento de créditos.
08/02/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO. EMPRESAS EXPORTADORAS - Lucros das empresas exportadoras são tributados pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL?
08/02/2012 INADIMPLÊNCIA E EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS NÃO PODEM MAIS SERVIR DE MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA AO EMPREGADO - Dívidas e cheques devolvidos não podem mais gerar justa causa de empregado.
08/02/2012 REDUÇÃO SUCESSIVA DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR - Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora.
08/02/2012 TRABALHADOR RURAL E EMPREGADOR RURAL. ENQUADRAMENTO - Justiça do Trabalho define empregado rural pela atividade principal do empregador.
08/02/2012 DESCONTO DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS COM BASE EM TODO O CONTRATO - Justiça do Trabalho determina que o desconto das horas extras já pagas seja feito com base na totalidade do contrato de trabalho, e não mês a mês.
08/02/2012 EMPRESA CONTRATANTE RESPONDERÁ POR CRÉDITOS SALARIAIS DE TRABALHADOR TERCEIRIZADO - Empresa contratante é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela empresa contratada em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços.
08/02/2012 RETENÇÕES NA FONTE (IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL). SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE - Retenção sem recolhimento. Comprovante anual. Data de retenção.
08/02/2012 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES - Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica.
08/02/2012 PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. BASE DE CÁLCULO - Receita bruta decorrente da locação de imóveis próprios integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
08/02/2012 TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO - Vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito tributário decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
08/02/2012 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Administrador judicial de entidade em regime de falência.
08/02/2012 PIS/PASEP. MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP do Município.
08/02/2012 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). PREENCHIMENTO - Campo aplicação da mercadoria.
08/02/2012 IRPF. EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA - Não equiparação a pessoa jurídica, ainda que registrada como empresário individual.
08/02/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. RETENÇÃO DE 11% - Serviços de manutenção de elevadores, de computadores, de impressoras e de copiadoras.
08/02/2012 PIS/PASEP E COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DIFERENÇA DE ICMS - É permitido o aproveitamento da importância referente à diferença de alíquota do ICMS relativa à aquisição interestadual de partes e peças de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos paga na Unidade da Federação de destino para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
08/02/2012 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA REMANESCENTE DE CISÃO - Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica.
08/02/2012 CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
08/02/2012 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.

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