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14/02/2012 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS E PAGAMENTOS DE PRÓ-LABORE. VEDAÇÃO - Distribuição de bonificações ou dividendos a acionista; dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento; pagar pró-labore; e encerramento da atividade.
13/02/2012 RECONHECIMENTO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Aplicação da condição mais benéfica.
13/02/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Encerramento das atividades da empresa.
13/02/2012 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
13/02/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
13/02/2012 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Comercialização de software. Venda de mercadoria.
13/02/2012 ICMS/PE. ECF. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA VENDA A VAREJO E PRESTADOR DE SERVIÇO - Convênio incluiu obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento estabelecido no Estado de Pernambuco que promova venda a varejo e prestador de serviço.
13/02/2012 ICMS/AM. ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Convênio exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar
13/02/2012 ICMS/PB. JUROS E MULTA DE MORA RELATIVOS AO ICMS NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL - Convênio autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal.
13/02/2012 ICMS/AP. ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI - Não exigência da cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, até 31/07/2012, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
13/02/2012 ICMS. NF-E. OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.
13/02/2012 SIMPLES NACIONAL. ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. RETIFICAÇÃO - Atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
13/02/2012 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
12/02/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Receitas decorrentes de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos.
10/02/2012 SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO - Confecção de artigos de vestuário sob encomenda.
10/02/2012 DIRF 2012. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - Condomínios Edilícios estão obrigados a entrega da DIRF com o uso do certificado digital?
10/02/2012 JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada.
10/02/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL - Forma de apuração e de pagamento do imposto de renda sobre os ganhos de capitais auferidos por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienações de bens do ativo imobilizado.
10/02/2012 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - Valor do ICMS devido pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrente da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto sobre as operações com bens ou mercadorias, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.
10/02/2012 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NOS FABRICANTES E IMPORTADORES) - Forma de tributação nas empresas optantes pelo Simples Nacional das receitas auferidas sujeitas ao regime de incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

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