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ICMS/PB. JUROS E MULTA DE MORA RELATIVOS AO ICMS NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL - Convênio autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal. Texto publicado em 13/2/2012 às 9h15m.
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