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Data	Matéria	Por data:
24/03/2014	DECRETO Nº 8.212, DE 21 DE MARÇO DE 2014 - Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
22/03/2014	TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA (PJ) PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA PELA AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL - Trabalhadora tem reconhecido vínculo empregatício relativo ao período anterior ao registrado quando contratada sob a forma de pessoa jurídica.
22/03/2014	ANTECIPAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREJUÍZOS ACUMULADOS SUPERIORES AOS LUCROS AFERIDOS ATÉ O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA. PRO LABORE - Pode a pessoa jurídica antecipar lucros quando o lucro do exercício em curso é inferior aos prejuízos acumulados dos exercícios anteriores, ainda que posteriormente, ao final do exercício, o lucro apurado supere os prejuízos anteriores acumulados?
22/03/2014	EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL. SUCESSÃO DE LEI - Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente.
21/03/2014	EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA (CPRB) - Como habilitar o Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) - PVA – para escrituração e apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB?
21/03/2014	DCTF MENSAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Quais são as hipóteses de apresentação obrigatória da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - DCTF Mensal, ainda que a pessoa jurídica não tenha débitos a declarar no mês a que se referir a declaração?
21/03/2014	MOTORISTA-VIAJANTE. HORAS DE SOBREAVISO OU DE PRONTIDÃO - Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão.
21/03/2014	EMPREGADO. PRÉ-APOSENTADORIA. ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria.
20/03/2014	MOTORISTA. ACUMULO DE FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções.
20/03/2014	ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO - Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva.
20/03/2014	ICMS/SP. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO - Fazenda adota lista de preço máximo ao consumidor para apurar o ICMS de medicamentos em São Paulo.
20/03/2014	MEI. CARNÊ DE PAGAMENTO (DAS), RELATIVOS AO ANO DE 2014 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.
20/03/2014	ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDA DE MERCADORIA, COM IMPOSTO RETIDO, DE ESTABELECIMENTO SUBSTITUÍDO (ATACADISTA OU VAREJISTA) COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DE FABRICANTE. CRÉDITO DO IMPOSTO - Tratando-se de operações internas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, quando um estabelecimento atacadista ou varejista que recebeu mercadorias com o imposto retido antecipadamente (substituído) der saída dessa mercadoria com destino a estabelecimento de fabricante, o estabelecimento fabricante poderá se creditar do ICMS?
19/03/2014	DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DE VENDAS REALIZADAS EM EXERCÍCIO ANTERIOR. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - Aspectos contábeis e demais considerações sobre operação de devolução de mercadorias que foram vendidas no exercício anterior.
19/03/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.458, DE 18 DE MARÇO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
19/03/2014	IRPJ/CSLL. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE VENDAS CANCELADAS DE PERÍODOS ANTERIORES E CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica que muda de regime tributário do lucro real para o lucro presumido poderá excluir as vendas canceladas de períodos anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL? E em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS apurados no regime do lucro real?
19/03/2014	AVISO PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO NÃO ACEITA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
18/03/2014	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS - Afastamentos do empregado por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
18/03/2014	CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRAZO DECADENCIAL - Como é contado o prazo decadencial da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS?
18/03/2014	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FATOS CONTÁBEIS - Documentação contábil, para fins de comprovar os fatos que originaram os lançamentos na escrituração da entidade.
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24/03/2014

DECRETO Nº 8.212, DE 21 DE MARÇO DE 2014 - Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

22/03/2014

TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA (PJ) PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA PELA AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL - Trabalhadora tem reconhecido vínculo empregatício relativo ao período anterior ao registrado quando contratada sob a forma de pessoa jurídica.

22/03/2014

ANTECIPAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREJUÍZOS ACUMULADOS SUPERIORES AOS LUCROS AFERIDOS ATÉ O MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA. PRO LABORE - Pode a pessoa jurídica antecipar lucros quando o lucro do exercício em curso é inferior aos prejuízos acumulados dos exercícios anteriores, ainda que posteriormente, ao final do exercício, o lucro apurado supere os prejuízos anteriores acumulados?

22/03/2014

EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL. SUCESSÃO DE LEI - Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente.

21/03/2014

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA (CPRB) - Como habilitar o Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) - PVA – para escrituração e apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB?

21/03/2014

DCTF MENSAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Quais são as hipóteses de apresentação obrigatória da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - DCTF Mensal, ainda que a pessoa jurídica não tenha débitos a declarar no mês a que se referir a declaração?