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05/05/2014 NOVOS MANUAIS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE LIMITADA, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI, COOPERATIVA E SOCIEDADE ANÔNIMA - Prorrogado o prazo para início da vigência da aplicação dos manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, EIRELI, sociedade cooperativa e sociedade anônima.
05/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 22, DE 2 DE MAIO DE 2014 - Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
05/05/2014 EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC E NORMAS EDITADAS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - Regras de aplicação geral, abstrata, permanente e obrigatória na execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - RPEM, baixadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
05/05/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA MÉDICA DO INSS. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
05/05/2014 DECRETO Nº 8.234, DE 2 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
05/05/2014 ARRANJOS DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - BACEN divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização para arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil por instituidores de arranjos não integrantes do SPB.
05/05/2014 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO, ENTRE OUTROS ATOS - BACEN divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, fusão, cisão ou incorporação, transformação societária, cancelamento da autorização para funcionamento, eleição para cargos de administração, autorização para atuar em nova modalidade, cancelamento da autorização para operar em modalidade autorizada, alteração do valor do capital social, reforma estatutária relativa à alteração da estrutura dos cargos de administração, transferência da sede social para outro município, mudança de denominação social das instituições de pagamento, bem como autorização para a prestação de serviços de pagamento, autorização para atuar em nova modalidade e cancelamento da autorização para operar em modalidade autorizada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/05/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APLICAÇÃO - Na industrialização sob encomenda de terceiros seu executor está sujeito à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)?
05/05/2014 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO - Nas vendas de unidades imobiliárias realizadas por pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, qual é o momento de reconhecimento das receitas para fins tributários?
04/05/2014 ICMS/RN. ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Prorrogado o prazo para quitação do ICMS devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).
02/05/2014 DECRETO Nº 8.232, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.
02/05/2014 EMISSÃO DA CTPS PARA ESTRANGEIROS - Norma altera regras para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País.
02/05/2014 ACIDENTE DO TRABALHO FATAL OU DOENÇAS DO TRABALHO QUE RESULTEM MORTE DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO - Norma estabelece que acidente do trabalho fatal, bem assim as doenças do trabalho que resultem morte do empregado, deva ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no máximo em até 24 horas, mediante os procedimentos que especifica.
02/05/2014 ICMS/SPED. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT.
02/05/2014 PORTARIA MTE Nº 133, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Altera a Portaria n° 1, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
02/05/2014 SEGURANÇA DO TRABALHO. CALDEIRAS A VAPOR. DISPOSIÇÕES GERAIS - Ministério do Trabalho e Emprego altera Norma Regulamentadora que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas sobre os equipamentos Caldeiras e Vasos de Pressão.
02/05/2014 IRPF. TABELA PROGRESSIVA, VALORES DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E REFORMA, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESCONTO SIMPLIFICADO - Reajustado valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, bem assim outros valores que percutem na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
02/05/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
30/04/2014 SIMPLES NACIONAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUMENTA SETORES QUE PODERÃO OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - De acordo com o Projeto vão poder optar pelo Simples Nacional os setores de medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; corretagem; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão-de-obra; outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei.
30/04/2014 CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CAMINHONEIROS AO VOLANTE - Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.

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