MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Texto publicado em 2/5/2014 às 6h50m.
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