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11/09/2015 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), PARA CORREÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTOS - Foi publicada nova versão do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção do problema de duplicidade dos registros do bloco E.
11/09/2015 PORTARIA RFB 1.265/15 TRAZ APENAS RESUMO DE MEDIDAS JÁ PREVISTAS EM LEI, APLICÁVEIS AO MAU PAGADOR DE TRIBUTOS - Leis são feitas para serem cumpridas, segundo a Receita Federal.
11/09/2015 PVA'S DO SPED, INCLUSIVE DO ECF. VERSÃO JAVA DOS INSTALADORES PVA - Foi detectada uma incompatibilidade entre a nova versão Java 8.60 e os instaladores de todos os PVA's do Sped.
11/09/2015 CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global.
10/09/2015 CÂMARA APROVA NOVA REGRA DE ISS PARA BARRAR GUERRA FISCAL - Para o relator, o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal; e inclui na incidência do ISSQN aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; vigilância e monitoramento de bens móveis; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
10/09/2015 CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2015 - Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é majorada de 15% para 20%, em relação às pessoas jurídicas com atividades de instituições financeiras e equiparadas, com efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015.
10/09/2015 RECEITA FEDERAL E PGFN ABRE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.996/2014 - A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos.
10/09/2015 IRPJ/CSLL. LUCOR PRESUMIDO. LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
10/09/2015 SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS CD/SD FORA DO PRAZO LEGAL - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva.
09/09/2015 PLENÁRIO CONCLUI DISCUSSÃO SOBRE PROJETO DO ISS; VOTAÇÃO É ADIADA PARA QUARTA - Projeto do Senado fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.
09/09/2015 DESÍDIA DO EMPREGADOR EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO EMPREGADO NO INSS POR MESES. IMPOSSIBILIDADE DO TRABALHADOR EM REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA - Empregador é condenado por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS.
09/09/2015 LUCROS E DIVIDENDOS E NOVA FAIXA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - Governo federal pretende tributar lucros e dividendos (alíquota de 4 ou 5%) e criar nova faixa para o imposto sobre a renda das pessoas físicas (alíquota entre 30 e 35%).
09/09/2015 PIS/PASEP E COFINS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS DO ICMS - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF.
08/09/2015 RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL E NÃO TRIBUTÁVEL NO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO PARA OPÇÃO. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO, CUSTO DE FINANCIAMENTO DE VENDAS A PRAZO, GORJETAS E VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPI E DE ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda de ativo imobilizado, custo de financiamento de vendas a prazo, gorjetas e valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária, por ME ou EPP.
08/09/2015 ME OU EPP. SIMPLES NACIONAL. ICMS DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA) E POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OU SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO PARA VENCIMENTO DO TRIBUTO - Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.
08/09/2015 MEI. OCUPAÇÕES DE GUARDA-COSTAS, SEGURANÇA INDEPENDENTE E VIGILANTE INDEPENDENTE. ATIVIDADES VEDADAS - Ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente, foram suprimidas dentre aquelas autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI).
08/09/2015 SIMPLES NACIONAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ENTREGA DA GFIP, RECOLHIMENTO DO FGTS, DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ESOCIAL E INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OU RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada a usar Certificado Digital para entrega da GFIP, recolhimento do FGTS, declarações relativas ao eSocial e informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS.
08/09/2015 ECF. PESSOAS FÍSICAS QUE CONSTRÓI EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS PARA VENDA E PROMOVEM LOTEAMENTO DE TERRENOS - As pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica também estão obrigadas a apresentarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
08/09/2015 CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO DA FRANQUEADA - Franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada.
04/09/2015 PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal edita norma que endurece as regras de Cobrança Administrativa Especial de débitos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive impondo cancelamento de parcelamentos, processo criminal, transferência da dívida para os sócios etc.

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