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10/12/2015	AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIA DEZ DO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE - Norma coletiva que prevê pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte é nula.
09/12/2015	SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.
09/12/2015	LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
09/12/2015	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
09/12/2015	RESOLUÇÃO CGSN Nº 124, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.
09/12/2015	RESOLUÇÃO CGSN Nº 125, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
09/12/2015	ECD. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS, LUCRO PRESUMIDO E SCP - Regras para apresentação da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
09/12/2015	VENDA FORÇADA DE 10 DIAS DE FÉRIAS - Empregador é condenado a ressarcir empregado forçado a vender 10 dias de férias por ano.
09/12/2015	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGIA - A função de vigia comporta o adicional de periculosidade?
08/12/2015	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). MANUAL. NOVA VERSÃO - COFIS/RFB aprova nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
08/12/2015	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). MANUAL. NOVA VERSÃO - COFIS/RFB aprova nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
08/12/2015	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO - Contribuinte individual poderá contribuir para a Previdência Social sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, observadas as condições e desvantagens prevista na legislação.
08/12/2015	IRPJ/CSLL. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO - Gasto com pagamento de premiação a professores por trabalhos selecionados, dentro do contexto de um programa de capacitação.
08/12/2015	IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO. REPRODUÇÃO HUMANA - Despesas comprovadamente incorridas com serviços médicos de tratamento em reprodução humana.
08/12/2015	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
08/12/2015	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
07/12/2015	ECD E ECF. NOVAS DATAS DE ENTREGA E MUDANÇAS SOBRE QUEM É OBRIGADO A ENTREGAR - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a enviar os arquivos digitais ao SPED.
07/12/2015	SIMPLIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Projeto de Lei acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.
07/12/2015	SIMPLES NACIONAL. EXTRAÇÃO DE MADEIRA - Atividades de extração de madeira em florestas plantadas. Simples Nacional. Opção e vedação, bem como anexos a serem submetidas as receitas auferidas.
07/12/2015	PARCELAMENTO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 2014. OPÇÃO. ANTECIPAÇÃO. MODALIDADE. VALOR DA DÍVIDA - Forma de quantificação da antecipação de parcelamento disciplinada no artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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10/12/2015

AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIA DEZ DO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE - Norma coletiva que prevê pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte é nula.

09/12/2015

SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

09/12/2015

LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

09/12/2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

09/12/2015

RESOLUÇÃO CGSN Nº 124, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.

09/12/2015

RESOLUÇÃO CGSN Nº 125, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.