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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
29/12/2016 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS - Norma legal dispõe sobre o combate à interposição fraudulenta de pessoas e sobre procedimentos diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
20/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL (RFB). ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2016 - Parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal (RFB) apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.
18/12/2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ATRASO. PARCELAMENTO ORDINÁRIO - É vedada a concessão de parcelamento de débitos às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior.
16/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
16/12/2016 REDARF. RETIFICAÇÃO DE DARF/DARF-SIMPLES - Receita Federal institui o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 2007.
14/12/2016 VALORES GLOSADOS PELA AUDITORIA MÉDICA DOS CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE. IPRJ, CSLL, PIS E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados em relação a valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas pelos prestadores em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.
14/12/2016 MEI INADIMPLENTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO - O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
12/12/2016 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) altera a legislação aplicável ao regime tributário do Simples Nacional.
12/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 155/2016, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). REGULAMENTAÇÃO - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
12/12/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016, DESTINADOS ÀS EMPREGAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamenta o parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinados às empregas optantes pelo Simples Nacional.
08/12/2016 PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão pagar lucros ou dividendos.
06/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF). DIGITALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE ATOS, TERMOS E DOCUMENTOS - Receita Federal estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais (PAF).
01/12/2016 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS - Crédito presumido e opção pelo regime de competência pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham auferidos lucros no exterior.
28/11/2016 DIRF 2017. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LUCROS E DIVIDENDOS PAGOS - Na DIRF 2017 deverá conter informações sobre os lucros e dividendos pagos ao sócio, pessoa física ou jurídica.
28/11/2016 DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 2.0.9 do programa da ECF com a correção do problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior.
18/11/2016 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - O parcelamento e reparcelamento de débitos de empresas do Simples Nacional, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016, ainda carece de regulamentação.
16/11/2016 RECEITA FEDERAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL - A opção prévia pelo parcelamento não dispensa a opção definitiva.
14/11/2016 SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTADO PROCEDIMENTOS PRELIMINARES PARA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO PODERÁ SER FEITA NO PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 A 11 DE DEZEMBRO DE 2016 - Empresas do Simples Nacional vão poder parcelar ou reparcelar débitos tributários em até 120 (cento e vinte) meses.
08/11/2016 RFB. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - Ato da Receita Federal traz esclarecimentos quanto ao trâmite de recursos administrativos fiscais.
03/11/2016 SIMPLES NACIONAL. AGENDAMENTO DA OPÇÃO 2017 - Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

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