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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/06/2019 APLICAÇÃO EM FUNDO NO EXTERIOR EQUIVALE A DEPÓSITO EM CONTA PARA CARACTERIZAR EVASÃO DE DIVISAS - A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).
11/06/2019 BRASIL E URUGUAI ASSINAM ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
06/06/2019 ITR – DITR. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE - Perda parcial dos direitos inerentes à propriedade plena. Obrigação de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
24/05/2019 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Por maioria, ministros do STJ decidiram que o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, de que trata a Lei nº 9.363/1996, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
22/05/2019 REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA NÃO EXIGE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.
17/05/2019 NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL - Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões.
10/05/2019 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED. SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - Receita Federal informa que foi concretizada a Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
09/05/2019 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA RESTITUIÇÃO - Mera inclusão na malha fina da Receita Federal por erro na prestação de informações não dá dano moral.
07/05/2019 OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS (MOEDAS VIRTUAIS - BITCOIN / BITCOINS, POR EXEMPLO) DEVERÃO SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
04/05/2019 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVOS SERVIÇOS PARA ABERTURA DE DOSSIÊ PELO E-CAC - CERTIDÃO DE IMÓVEL RURAL E RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS - Serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC: solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta); Regularidade Fiscal: Certidão de Imóvel Rural; Retificação de Documentos de Arrecadação: Retificação de Darf (Redarf); e Retificação de Documentos de Arrecadação: Retificação de GPS.
01/05/2019 INOVA SIMPLES - Regime especial simplificado, no âmbito do Simples Nacional, destinados às startups.
30/04/2019 CNPJ - BENEFICIÁRIO FINAL - DATA DE INÍCIO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
25/04/2019 EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC). REGIME TRIBUTÁRIO - Empresa Simples de Crédito (ESC) pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
24/04/2019 PESSOAS JURÍDICAS, EMPRESAS INDIVIDUAIS E EQUIPARADAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS E COM O FGTS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. VEDAÇÃO - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
24/04/2019 INCIDÊNCIA DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, QUANDO AFERIDOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, É TEMA DE REPETITIVO - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
11/04/2019 IRPJ-CSLL - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL - Receita Federal regulamenta a não incidência de tributos federais sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (crédito presumido do ICMS, por exemplo).
05/04/2019 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS EXIGE TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - A constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
05/04/2019 REINTEGRA. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
04/04/2019 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Jurisprudência em Teses do STJ trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
02/04/2019 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). CUSTO ORÇADO E OPÇÃO PELO LUCRO REAL - Empresa tributada pelo lucro real. Opção.

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