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Data Matéria
15/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho aprovou recentemente 14 novas Orientações Jurisprudenciais: seis do Tribunal Pleno, sete da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) e uma transitória da SDI-1.
14/05/2007 DANOS MORAIS - Empregador é condenada por revista íntima constrangedora.
14/05/2007 CONTADOR NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EDITORA - Requisitos essenciais para caracterização do vínculo empregatício: pessoalidade, ônus financeiro, freqüência e subordinação.
11/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais.
11/05/2007 RECONHECIMENTO OU NÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias.
09/05/2007 JORNADA DE TRABALHO - Engenheiro empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) é considerado bancário, sendo-lhe assegurada a jornada de seis horas diárias.
09/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original.
08/05/2007 LIBERDADE SINDICAL - Gasol é punida por pressionar empregados no DF.
08/05/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho afasta justa causa de motorista de ônibus que se envolveu em acidente.
08/05/2007 PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO - Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo empregatício.
07/05/2007 REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo.
04/05/2007 REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal.
03/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EX-EMPREGADO QUE VIROU PESSOA JURÍDICA - Prestar serviços por meio de "pessoa jurídica", constituída imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço, configura relação de emprego.
03/05/2007 MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES SEM REGISTRO - Mantida multa de construtora por contratação ilegal de mão-de-obra.
03/05/2007 HORAS DE SOBREAVISO - Justiça do Trabalho nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular.
02/05/2007 CASEIRO TEM FGTS EXCLUÍDO DAS VERBAS TRABALHISTAS - A inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação.
02/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE APONTADOR DO BICHO - Para que seja válido o contrato de trabalho o objeto tem que ser lícito.
02/05/2007 DEMITIDO DURANTE LICENÇA MÉDICA RECEBE INDENIZAÇÃO - A Lei 8.213/1991 assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
30/04/2007 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Cláusula de não-concorrência sem justa indenização é nula.
30/04/2007 DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A confirmação da gravidez, mencionada no preceito constitucional, ocorre com a concepção e não com o resultado do exame médico.

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