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Data Matéria
16/04/2007 DIREITO A GREVE. NÃO ABUSIVIDADE - Responsabilidade de sócios e administradores pelo pagamento de todos os salários atrasados dos trabalhadores.
16/04/2007 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - A vedação ao exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos a menor de 18 anos, prevista no artigo 3º da Lei nº 6.224/75, não impede a contratação de menor aprendiz para trabalhar em farmácia.
13/04/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA X AUXÍLIO-DOENÇA - Não é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença.
13/04/2007 TRABALHO DA MULHER - Tribunal Superior do Trabalho reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher.
13/04/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida.
12/04/2007 IMPOSIÇÃO DE USO DE UNIFORME EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DA EMPRESA - Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme.
12/04/2007 JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA QUE TERCEIRIZAVA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - Faxineira se beneficia de decisão sobre responsabilidade subsidiária.
11/04/2007 TRABALHADOR RURAL. CASEIRO - Justiça do Trabalho nega a empregado, contratado como caseiro de propriedade rural, o registro em carteira como trabalhador rural, mantendo a validade de sua contratação como empregado doméstico.
11/04/2007 PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego em prestação de serviços técnicos.
10/04/2007 ACIDENTE DE TRABALHO - Empregada que perdeu dedos em máquina de cortar fraldas será indenizada.
10/04/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO. RENÚNCIA - Justiça do Trabalho rescinde acordo de renúncia à estabilidade do empregado assinado sob coação.
10/04/2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCEDIDOS A EMPREGADO DE EMPREITEIRA - TST isenta empresa de dívida trabalhista de pintor de obra.
09/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Professor que dá mais de quatro aulas por dia ganha hora extra.
09/04/2007 DOENÇA ADQUIRIDA NO LOCAL DE TRABALHO - Estagiário que adquiri doença profissional no local de trabalho tem direito a indenização.
03/04/2007 ILICITUDE DO JOGO DO BICHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO - O apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade considerada ilícita, não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
03/04/2007 TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma usina pernambucana contra a decisão regional que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade.
02/04/2007 EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE - Gol é responsável por dívida de empresa de ônibus.
02/04/2007 INDENIZAÇÃO. ADICIDENTE DE TRABALHO - Pedreiro que, desobedecendo ordens do patrão, manuseou sem autorização uma serra elétrica, vindo a perder dois dedos da mão esquerda, teve rejeitado seu pedido de indenização por danos morais.
02/04/2007 CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado.
30/03/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR COBRAR SUBORNO - A suspensão do contrato de trabalho para apuração de falta grave quando o trabalhador detém estabilidade provisória no emprego em razão da proximidade das eleições é um procedimento legal, além assegurar ao empregado direito ao contraditório e à ampla defesa na investigação dos atos a ele imputados.

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