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Data Matéria
06/09/2006 COMISSÃO DE CAIXA” TAMBÉM CHAMADA “QUEBRA DE CAIXA” - Responsabilidade de caixa bancário sobre diferença de valor.
06/09/2006 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD) - Imunidade de organismo internacional não é absoluta.
06/09/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Perícia médica após demissão não impede estabilidade.
06/09/2006 APOSENTADORIA - Multa do FGTS só incide sobre período posterior.
05/09/2006 FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Comissão aprova FGTS para empregado doméstico.
04/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Titular de conta do FGTS pode propor ação sem apresentar extratos.
04/09/2006 CONTAMINAÇÃO NUCLEAR - Para 12ª VT, direitos de funcionários são imprescritíveis.
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito.
31/08/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Se não há pedido da parte, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora afronta os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC).
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa.
25/08/2006 JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho nega pagamento de "horas de prontidão" a motorista.
24/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido.
24/08/2006 DANO MORAL - Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral.
23/08/2006 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ASSISTENCIAIS - Precedente Normativa que trata da cobrança de contribuições assistenciais instituídas por meio de negociação coletiva não deve ser alterado.
23/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta.
23/08/2006 DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho nega jornada reduzida a digitador.
22/08/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AVISO PRÉVIO OU DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária.
22/08/2006 FALTAS INJUSTIFICADAS - Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa ensejada por falta ao serviço sem justificativa e brincadeiras no local de trabalho.
22/08/2006 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Mudança na carga horária não provoca redução salarial.
21/08/2006 COBRANÇA E EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE CCP - A Justiça do Trabalho não é competente para cobrar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia.

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