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Data Matéria
03/08/2006 ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo.
03/08/2006 REGISTRO DIÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo.
02/08/2006 PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante.
02/08/2006 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT.
02/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho considera inválida cláusula que suprime adicional noturno.
01/08/2006 ASSÉDIO SEXUAL NAS EMPRESAS - Bilhete anônimo não basta para comprovar assédio.
01/08/2006 COTAS DE MPREGOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM EMPRESAS - Justiça do Trabalho pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas.
01/08/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01/08)
01/08/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empresa tem de provar falta grave para demitir sindicalista.
28/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS.
28/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário.
26/07/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal.
25/07/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários.
24/07/2006 ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça confirma reintegração de empregada que havia sido demitida quando faltava menos de 5% do tempo necessário para a aquisição de sua estabilidade no emprego.
24/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional.
21/07/2006 SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA EMPREGO - A empresa que, por capricho, desiste do candidato aprovado após exaustiva seleção sem apresentar motivo justo deve ser punida, com indenização por danos morais e materiais.
21/07/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O risco não está propriamente na atividade desenvolvida pelo trabalhador (no caso de explosivos e inflamáveis), mas no local em que o mesmo exerce suas atividades em decorrência da proximidade com o agente perigoso.
21/07/2006 REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - Pedido de reintegração subentende pagamento de salários.
20/07/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação.
20/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova.

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