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Data Matéria
08/03/2007 TST DECIDE PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MENORES PELA ECT - O trabalho prestado por menores à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de convênio firmado com entidades assistenciais, é legal, tendo em vista a natureza sócio-educativa das atividades exercidas pelos adolescentes, cujos programas sociais encontram amparo na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
08/03/2007 TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO - Decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização referente a tempo de serviço prestado no exterior por um ex-empregado da indústria tabagista.
07/03/2007 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e condena empresa de construção civil a pagar as verbas rescisórias típicas do contrato comum.
05/03/2007 DIREITO DO TRABALHO - Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros.
05/03/2007 ACIDENTE DO TRABALHO - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária.
01/03/2007 ACÚMULO DE FUNÇÕES - Instrutor do Senac ganha "plus" salarial por acúmulo de funções.
28/02/2007 JORNADA DE TRABALHO - Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial.
28/02/2007 FGTS. MULTA DE 40% - Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho.
28/02/2007 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização.
28/02/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Trabalho a céu aberto no corte da cana não é considerado insalubre.
28/02/2007 SALÁRIO COMPLESSIVO - Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação.
27/02/2007 DOMÉSTICA X DIARISTA - Doméstica que não presta serviço habitual é diarista.
27/02/2007 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE - Justiça do Trabalho mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz.
22/02/2007 CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO - SDI-1 examina horas extras para comissionados.
22/02/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS A EMPREGADA DOMÉSTICA - TST mantém responsabilidade solidária de casal separado.
22/02/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício.
16/02/2007 EXECUÇÃO TRABALHISTA - Morte do reclamante não impede penhora de imóvel do devedor.
16/02/2007 ESTABILIDADE RESULTANTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - Justiça determina reintegração de empregado com deficiência auditiva, com o pagamento dos salários compreendidos entre a dispensa e a efetiva reintegração, em razão de estabilidade resultante de doença profissional.
15/02/2007 PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ex-empregada demitida a sete meses da aposentadoria ganha estabilidade provisória.
14/02/2007 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. ADICIONAL NOTURNO - Justiça garante adicional noturno em regime de 12x36 horas.

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