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Data Matéria
30/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Contrato de trabalho e de prestação de serviços podem coexistir.
29/06/2006 EMPREGADOS DOMÉSTICOS - Câmara aprova mudanças na MP dos Empregados Domésticos: Salário-família, FGTS e Férias de 30 dias são novos direitos.
29/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça trabalhista é competente para julgar ação por descumprimento de contrato verbal.
28/06/2006 JUSTIÇA GRATUITA - Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita.
28/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite flexibilização de horas in itinere.
28/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral.
27/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O período em que o empregado esteve afastado do trabalho para tratamento de doença profissional suspende o fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista.
26/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais.
23/06/2006 EXAME DE SUFICIÊNCIA - Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação.
23/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega dano moral em caso de justa causa não comprovada.
22/06/2006 DANO MORAL - Justiça do Trabalho nega dano moral por briga familiar em empresa.
22/06/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial.
21/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente.
21/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho assegura vale-transporte a trabalhador avulso.
19/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Banhos obrigatórios dão direito a horas extras.
16/06/2006 AJUDA DE CUSTO - Diárias que excedem metade do salário têm natureza salarial.
16/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O pedido de inclusão, na complementação de aposentadoria, de uma parcela que nunca a integrou está sujeito à prescrição total, ou seja, deve ser formulado em juízo no prazo máximo de dois anos após o ingresso na inatividade.
14/06/2006 EMPREGADADO DOMÉSTICO - Trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista.
14/06/2006 REGRA DA CLT GARANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - O empregado readmitido terá computado em seu tempo de serviço os períodos trabalhados anteriormente na empresa, a menos que tenha sido dispensado por falta grave, houver recebido indenização legal ou tenha se aposentado espontaneamente.
13/06/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de sindicato constituído irregularmente não é estável.

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