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Data Matéria
25/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE REINTEGRAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - O dispositivo da legislação previdenciária que impõe condição para a dispensa dos portadores de deficiência pelas empresas de maior porte representa uma espécie de garantia de emprego.
24/01/2007 PAC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS - Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura.
24/01/2007 ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO - O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.
24/01/2007 CONTRATO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AFASTA HORA EXTRA DE ADVOGADO - Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária.
23/01/2007 BANCO DE HORAS NÃO PODE SER PACTUADO EM ACORDO INDIVIDUAL - O regime chamado de "banco de horas" – que permite a compensação de jornada dentro do período de um ano – atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente.
23/01/2007 PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE DANO MORAL É O TRABALHISTA - Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal.
22/01/2007 RAIS 2007, ANO-BASE 2006 - Comunicado sobre a Mudança do CNAE divulgado pelo MTE em janeiro/2007. Procedimentos a serem observados no preenchimento da RAIS.
19/01/2007 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena subsidiária de empresa telefônica ao pagamento de indenização.
19/01/2007 ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NÃO TEM INCIDÊNCIA DE INSS - Não há como incidir contribuição previdenciária em acordo feito em juízo quando não houve o reconhecimento da prestação de serviços.
17/01/2007 PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS - TST esclarece interrupção do prazo da prescrição.
17/01/2007 ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - Multa pelo descumprimento do pagamento de parcela prevista em acordo extrajudicial homologado incide sobre o valor total do débito em atraso.
16/01/2007 EMPREGADO REBAIXADO DE FUNÇÃO GANHA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - De responsável pelo controle do patrimônio da empresa, ele passou a atendente de almoxarifado.
15/01/2007 PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS EM PRAZOS QUE A EMPRESA NÃO PODE CUMPRIR - Falsa promessa leva a indenização ao empregado por dano moral.
15/01/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL - Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade.
11/01/2007 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical.
11/01/2007 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto.
11/01/2007 FUNDO DE COMÉRCIO X DIREITO DO TRABALHO - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA VALIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
09/01/2007 DISPENSA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DE ACORDO COLETIVO - A validade da ampliação da jornada de trabalho no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e a inexigibilidade do pagamento das horas extras depende de negociação coletiva entre as partes envolvidas.
09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REDUÇÃO DE INTERVALO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA - A redução do intervalo intrajornada, tempo destinado ao repouso ou alimentação do empregado durante sua prestação de serviços, pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho.

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