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Data Matéria
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho exclui indenização por gasto de bancário com terno e gravata.
12/06/2006 DIRIETO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel.
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O salário pago "por fora" deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
09/06/2006 NEGOCIAÇÃO DE JORNADA RESIDUAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 10 MINUTOS - Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia.
09/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego.
08/06/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência: mesmo que terceirize a empreitada, ela tem responsabilidade solidária.
08/06/2006 JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO - TST altera horário e prorroga prazos nos dias de jogo do Brasil.
08/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - A imunidade dos Estados estrangeiros em relação à execução judicial dos débitos trabalhistas de suas representações diplomáticas no Brasil não é absoluta.
07/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas.
06/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial de jornalista.
06/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O objetivo das normas coletivas é o de disciplinar condições de trabalho, não podem criar obstáculos ao acesso ao Judiciário e restringir os direitos, muito menos quando se trata de um direito fundamental.
05/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Tribunal Superior mantém indenização por redução de horas extras de portuários.
05/06/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Ex-empregada ganha direito de receber diferenças salariais referentes às promoções não concedidas.
02/06/2006 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - Divulgadas as multas por infração à NR 32.
02/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Os trabalhadores rurais, os chamados rurícolas, não estão sujeitos às regras do intervalo intrajornada, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
01/06/2006 INTERVALO INTRAJORNADA - Empregador pagará por redução de horário de almoço.
01/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto.
31/05/2006 COMISSÃO DE ARBITRAGEM - Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista.
31/05/2006 PORTADOR DE HIV - Reintegração.
31/05/2006 ACORDO TRABALHISTA - Incidência de contribuição ao INSS sobre acordo.

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