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Data Matéria
20/12/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGEM COLETIVA - Os pactos firmados entre empregados e empregadores, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, devem ser prestigiados sob pena de violação do texto constitucional.
18/12/2006 REAJUSTE SALARIAL - TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo.
18/12/2006 FGTS. ATUALIZAÇÃO - TST distingue formas de correção do FGTS.
15/12/2006 ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho.
15/12/2006 LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - Empregada com LER ganha estabilidade acidentária.
15/12/2006 HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
13/12/2006 CTPS. FALTA DE REGISTRO. PENALIDADES - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta a empregador por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro.
12/12/2006 DÉBITOS FISCAIS - Justiça do Trabalho determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal.
12/12/2006 CONTRATADO PARA TRABALHO TEMPORÁRIO - Trabalhador temporário não tem estabilidade no emprego.
07/12/2006 PERICULOSIDADE - Ônus da prova é de quem alega o risco.
07/12/2006 ADICIONAL DE RISCO - Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante.
06/12/2006 EMPREGADO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho afasta compensação de hora extra com gratificação.
06/12/2006 PERICULOSIDADE: LAUDO DA DEFESA CIVIL NÃO SUBSTITUI PERÍCIA - A caracterização e a classificação da periculosidade, de acordo com a CLT, deve ser feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.
06/12/2006 ESTÁGIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de estagiário.
05/12/2006 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Justiça do Trabalho confirma responsabilidade subsidiária de empresa contratante de mão-de-obra terceirizada.
05/12/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Justiça do Trabalho esclarece requisito para equiparação salarial.
04/12/2006 ESTÁGIO - Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização.
30/11/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Se o empregado desenvolve atividade de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer riscos correspondentes, é cabível a condenação ao adicional de periculosidade
30/11/2006 JUSTA CAUSA - Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa.
30/11/2006 TST ESCLARECE INTERPRETAÇÃO DE REQUISITO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - A violação literal do que está disposto na legislação é requisito imprescindível para o acolhimento de ação rescisória proposta com base no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC).

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