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Data Matéria
30/11/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O fato de o motorista de caminhão abastecer pessoalmente o veículo, sem a ajuda de frentista, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade previsto em lei.
28/11/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias.
28/11/2006 EMPREGADOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL - Empregador é obrigado a conceder folgas compensatórias aos empregados convocados pela Justiça Eleitoral que trabalharam nas eleições.
28/11/2006 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD) - Empresa é condenada por não contratar pessoas portadoras de deficiência.
27/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
23/11/2006 TRABALHO DO MENOR DE 18 ANOS - É proibida a contratação de menores de dezoito anos na lavoura canavieira ou em locais considerados perigosos e insalubres.
23/11/2006 DIREITO DO TRABALHO - Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista.
22/11/2006 REVISTA ÍNTIMA - Revistas íntimas de empregados geram indenizações por danos morais.
21/11/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empregado que transporta álcool tem direito ao adicional de periculosidade.
21/11/2006 TOMADOR DE SERVIÇOS. DÉBITOS TRABALHISTAS - Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT.
17/11/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Ministro do TST expõe tese sobre efeitos da aposentadoria.
17/11/2006 EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - Empregado de cartório não oficializado deve se submeter às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
16/11/2006 CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cabe ao empregador provar que vendedor era autônomo.
16/11/2006 MULTA DO FGTS - O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa).
13/11/2006 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário.
10/11/2006 FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS - Justiça do Trabalho condena empresa por uso de detector de mentiras.
08/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de assistência sindical na rescisão de contrato pode configurar irregularidade.
07/11/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite incidência concomitante de adicionais.
06/11/2006 DÉBITOS TRABALHISTAS - Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa.
01/11/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Empresas devem ressarcir gastos do INSS com acidente.

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