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Data Matéria
28/04/2007 CRIAÇÃO DE SINDICATO DE EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS - CNC alega inconstitucionalidade de lei que autorizou a criação de sindicato de empregados de entidades sindicais.
27/04/2007 RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL DE PARTICIPAR DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TST valida negociação direta com empregados em caso de recusa do sindicato.
27/04/2007 DIAS DE TRABALHO DESCONTADOS DO SALÁRIO - Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos.
26/04/2007 FALTAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - TST mantém justa causa em demissão de eletricista.
26/04/2007 USO INDEVIDO DE E-MAIL: DEMISSÃO POR SUPOSTO USO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA FINS PARTICULARES - Sem provas, banco terá de indenizar empregado.
26/04/2007 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - Professor ganha diferenças por redução de carga horária.
26/04/2007 ADICIONAL NOTURNO - TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário.
25/04/2007 INQUÉRITO. SUSPENSÃO DE SALÁRIO EM FUNÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - Obrigada a vender bens, professora será indenizada por abalo psicológico.
25/04/2007 CARTEIRA DE TRABALHO - Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral.
25/04/2007 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa de dependente químico.
25/04/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias.
24/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais.
24/04/2007 TST CONCEDE EQUIPARAÇÃO ENTRE ADVOGADOS DAS ÁREAS CÍVEL E TRABALHISTA - O fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito da identidade de funções previsto no artigo 461 da CLT.
24/04/2007 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Justiça do Trabalho considera sem validade aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado.
24/04/2007 REGIME DE SOBREAVISO - Empresa foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional de sobreaviso a um ex-empregado que, nas horas de sobreaviso, ficava à disposição da empresa para ser acionado por meio de telefone celular.
18/04/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada.
18/04/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados.
17/04/2007 DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. INDENIZAÇÃO - O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
17/04/2007 FALTA PARA ATIVIDADES SINDICAIS GERA DESCONTOS EM FÉRIAS E DSR - O tempo em que o empregado se ausenta do serviço para desempenhar atividades sindicais é considerado como "licença não remunerada".
17/04/2007 DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO - Desvio de função não garante indenização à contratada do TJRS.

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