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Data Matéria
17/08/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APÓS AVISO PRÉVIO - Constatação de atos ilícitos motiva conversão de dispensa sem justa em justa causa, mesmo no cumprimento do aviso prévio ou dispensa de seu cumprimento.
16/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante.
16/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual.
16/08/2007 SALÁRIO-BASE NÃO PRECISA SER IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
15/08/2007 DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro.
14/08/2007 TST MANTÉM REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA COM AIDS - Presume-se discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa.
08/08/2007 DANOS MORAIS - Ex-empregado inocentado de acusação de furto ganha R$ 50 mil de indenização.
06/08/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização.
03/08/2007 TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO - Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo.
03/08/2007 REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU PASTAS DE EMPREGADOS - Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral.
30/07/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE - Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade.
27/07/2007 COOPERATIVAS DE TRABALHO - Justiça do Trabalho mantêm o reconhecimento de vínculo de empregada com empresa por ter sido contratada por meio de uma cooperativa de fachada, com o intuito de burlar a legislação trabalhista.
24/07/2007 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Fiscal do trabalho não pode autuar empresa antes do prazo determinado para correção das irregularidades.
24/07/2007 ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial.
24/07/2007 AUSÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO - No Direito do Trabalho importa mais o que ocorre na prática, do que aquilo que foi pactuado de forma expressa pelas partes.
20/07/2007 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - O gozo de auxílio-doença não impede a demissão por justa causa, quando a falta grave foi cometida antes do empregado adoecer.
19/07/2007 JORNADA DE TRABALHO - Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho.
16/07/2007 TERCEIRIZAÇÃO COM ASSOCIADOS DE COOPERATIVA - Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa.
13/07/2007 JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade.
13/07/2007 VERBAS TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias.

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