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ASSEMBLÉIA-GERAL NÃO TEM PODER PARA NORMATIZAR REAJUSTE SALARIAL, DIZ TST - Resoluções em assembléia-geral de trabalhadores não criam regras jurídicas entre as partes, não possuem caráter normativo e, portanto, não podem fixar reajustes salariais, pois esse poder é conferido apenas às convenções, acordos e sentenças coletivas. Texto publicado em 26/3/2008 às 9h25m.
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