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Data Matéria
17/11/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Ministro do TST expõe tese sobre efeitos da aposentadoria.
17/11/2006 EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - Empregado de cartório não oficializado deve se submeter às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
16/11/2006 CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cabe ao empregador provar que vendedor era autônomo.
16/11/2006 MULTA DO FGTS - O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa).
13/11/2006 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário.
10/11/2006 FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS - Justiça do Trabalho condena empresa por uso de detector de mentiras.
08/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de assistência sindical na rescisão de contrato pode configurar irregularidade.
07/11/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite incidência concomitante de adicionais.
06/11/2006 DÉBITOS TRABALHISTAS - Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa.
01/11/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Empresas devem ressarcir gastos do INSS com acidente.
01/11/2006 DANO MORAL - SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral.
01/11/2006 JORNADA DE TRABALHO - Vistoriador de seguradora ganha horas extras.
01/11/2006 APOSENTADOS - A multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período trabalhado.
31/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Vice-presidente do TRT-SP analisa cancelamento da OJ-177.
31/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria.
31/10/2006 DANO MORAL - Indenização por dano moral não engloba dano estético.
30/10/2006 ESCALA DE REVEZAMENTO, CORTE OU ACRÉSCIMO DE EQUIPES DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho reconheceu ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO-Santos) o direito de manter a alteração promovida nos horários de escalação, corte ou acréscimo de equipes de trabalho.
30/10/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, manter cláusula de dissídio coletivo que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos em cidade mineira.
27/10/2006 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar.

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