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Data Matéria
29/11/2007 SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E ISENÇÃO - Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC contra o § 4º do art. 3º da referida Lei 9.317/96, e contra a expressão "e a Contribuição Sindical Patronal", contida no § 6º do art. 3º da Instrução Normativa SRF 9/99, que dispensam do pagamento das demais contribuições instituídas pela União as empresas optantes pelos SIMPLES FEDERAL. Conseqüências após a revogação da Lei 9.317/1996.
28/11/2007 TRABALHO. CONTRATO. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO - Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho.
28/11/2007 FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL - Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena.
28/11/2007 AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação.
28/11/2007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IDÊNTICA - Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa.
27/11/2007 DIREITO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição.
23/11/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada.
22/11/2007 JORNADA DE TRABALHO - Câmara regulamenta abertura do comércio aos domingos.
22/11/2007 CARGO DE CONFIANÇA - Decisão define características do cargo de confiança em bancos.
20/11/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DA CIPA - Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for impossível.
20/11/2007 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TST reconhece validade de acordo coletivo com vigência de cinco anos.
20/11/2007 INDUSTRIÁRIO TERCEIRIZADO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Depois de comprovar a subordinação, onde trabalhou diretamente na linha de encaixotamento de margarina, empregado terceirizado obtém vínculo com a indústria de alimentos.
19/11/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA - Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana.
19/11/2007 HORAS EXTRAS - Declaração prevalece a registros de ponto invariáveis.
16/11/2007 DÉBITOS TRABALHISTAS - Os ex-sócios de empresas permanecem como responsáveis por dívidas trabalhistas das sociedades às quais integraram, mesmo após o desligamento das mesmas.
16/11/2007 TRT-SP - Soluções mais rápidas para os precatórios trabalhistas de São Paulo.
15/11/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Parcelamento de débitos.
14/11/2007 PADRE NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO COM IGREJA - TRT Rio diz que padre se liga à sua congregação por um vínculo de fé, e não de emprego.
14/11/2007 ACORDOS COLETIVOS ASSINADOS ENTRE SINDICATOS E EMPRESAS - Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE.
14/11/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Acordo coletivo não pode flexibilizar pagamento.

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