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Data Matéria
28/06/2007 CONTRATO DE TRABALHO - SDI-1 admite incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho.
27/06/2007 CÂMARA APROVA MUDANÇA NO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES - Entre as mudanças: jornada de 6 horas; direito a 30 dias de férias remuneradas; e intermediação de Agentes.
27/06/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade.
21/06/2007 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Atraso salarial não gera danos morais.
20/06/2007 RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista.
18/06/2007 RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA POR PARTE DO TRABALHADOR - Justiça do Trabalho manda empregador reintegrar empregada que "renunciou" à estabilidade.
15/06/2007 POSTO DE COMBUSTÍVEL - Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade.
15/06/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração do empregado.
15/06/2007 JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE - Motorista monitorado por satélite ganha horas extras.
15/06/2007 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa.
14/06/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa.
14/06/2007 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho exclui responsabilidade de empresa vendida para outra.
13/06/2007 ACORDO TRABALHISTA CELEBRADO COM EX-EMPREGADO - Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro.
13/06/2007 TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade.
13/06/2007 PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TST: não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação.
13/06/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motoristas da Viação Cometa ganham adicional de periculosidade.
12/06/2007 LIBERALIDADE DA EMPRESA EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - Empresa que pagou tratamento médico de funcionário não será reembolsada.
12/06/2007 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DO TRABALHO - Empresa indenizará empregado acidentado por não ter feito seguro.
06/06/2007 JUROS DE MORA DIFERENCIADOS PARA CÁLCULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais.
05/06/2007 INFORMAÇÕES DESABONADORAS SOBRE EX-EMPREGADO A FUTUROS EMPREGADORES - Empresa é condenada por dar referências desabonadoras sobre ex-empregado.

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