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Data Matéria
29/02/2008 USO INDEVIDO DE E-MAIL CORPORATIVO É MOTIVO PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências.
29/02/2008 DEMISSÃO POR MOTIVO DISCIPLINAR - Absolvição em ação criminal não invalida demissão por motivo disciplinar.
28/02/2008 EMPREGADO COM ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA - Demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito.
28/02/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO COM QUADRO DE ALCOOLISMO - O alcoolismo é doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças.
28/02/2008 OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado.
26/02/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição Sindical, relativa ao ano 2008, de autônomo e profissional liberal deve ser recolhida até o dia 29/02/2008.
25/02/2008 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa.
25/02/2008 ADICIONAL INSALUBRIDADE - Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade.
25/02/2008 MULTA DO ARTIGO 475 DO CPC NÃO SE APLICA AO PROCESSO TRABALHISTA - A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze dias, levanta uma questão nova para análise no Tribunal Superior do Trabalho.
25/02/2008 EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancário.
22/02/2008 ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE PERMITE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACIMA DE DEZ HORAS - Justiça do Trabalho veta jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus.
21/02/2008 DANO MORAL RELATIVO À AQUISIÇÃO DE DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) - Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa.
20/02/2008 DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS. RENÚNCIAS POR PARTE DO EMPREGADO - Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie
19/02/2008 TRABALHO INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo.
15/02/2008 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada ao salário.
15/02/2008 ALCOOLISMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar família de trabalhador demitido por alcoolismo.
31/01/2008 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE NEM CHEGOU A SER SEU EMPREGADO - Numa situação incomum, empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que nem chegou a ser seu empregado.
30/01/2008 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CABELEIREIRA É PARCEIRA DE SALÃO DE BELEZA, NÃO EMPREGADA - Utilização de ferramentas próprias no trabalho, tais como escovas, tesoura e secador, não caracteriza vínculo empregatício.
30/01/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de terceirizado do serviço de call center, por entender haver ilicitude na terceirização.
29/01/2008 ADESÃO A NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA EMPRESA - Pedir assinatura de termo de renúncia de direitos como condição para empregados aderirem a novo plano de cargos e salários é ilegal.

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