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Data Matéria
13/05/2024 COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PODE SER ABATIDO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL - Para a 3ª Turma do TST, os valores têm naturezas distintas.
09/05/2024 TRABALHADOR OBRIGADO A REZAR AJOELHADO NO FINAL DE REUNIÕES RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O trabalhador alegou que, ao longo do contrato de trabalho, foi ofendido recorrentemente pelo chefe.
07/05/2024 TST SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COM ORIGEM EM VARAS DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL E DO TRT-4 - Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
03/05/2024 EMPREGADO INSATISFEITO COM ADVOGADO NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO COM REDE DE LOJAS - Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
02/05/2024 EMPREGADA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
29/04/2024 RECONHECIDA AUTONOMIA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE FEZ ENTREGAS ESPORÁDICAS PARA EMPRESA DURANTE PANDEMIA COVID-19 - Um motorista procurou a Justiça do Trabalho de Minas, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego, afirmando que trabalhou para uma empresa de venda de móveis, de 2020 a 2023, para fazer entregas de produtos.
29/04/2024 STF RECEBE SEGUNDA AÇÃO CONTRA PONTOS DA LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES - As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
26/04/2024 DATA DE FIM DO CONTRATO POR RESCISÃO INDIRETA NÃO PRECISA SER A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
25/04/2024 MEDIDAS DE PROTEÇÃO A TRABALHADORES EM ARQUIVOS E BIBLIOTECAS - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas.
24/04/2024 EMPRESA DETERMINA QUE TRABALHADOR SEM HABILITAÇÃO DIRIJA CAMINHÃO E É CONDENADA POR DANO MORAL APÓS ACIDENTE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
24/04/2024 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - A questão será julgada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
24/04/2024 TST VAI DISCUTIR DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
23/04/2024 INTERVALO INTRAJORNADA DE PROFESSOR - Por decisão do STF, estão suspensos na Justiça do Trabalho os processos que discutam a integração do intervalo intrajornada de professor ("recreio") como tempo à disposição do empregador.
23/04/2024 ACIDENTE DE TRAJETO: ALTERAÇÃO DA FORMA DE LOCOMOÇÃO AO TRABALHO POR VONTADE PRÓPRIA - Empregado que recebia vale-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização por acidente de trajeto.
22/04/2024 EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DEFINE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PERÍODO MISTO - Vigência do contrato de trabalho abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
22/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - A decisão do magistrado se baseou em entendimento jurisprudencial sedimentado na esfera trabalhista, ratificado pela recente Lei 14.647/2023.
22/04/2024 TST RESCINDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE SINDICATO E EMPRESA SÓ PARA UM EMPREGADO - Acordo, aprovado em assembleia, determinava que empregado assinasse termo de adesão, o que não ocorreu.
19/04/2024 EMPREGADO QUE NÃO FOI CHAMADO PELO NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADO - De acordo com a sentença, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado.
18/04/2024 TST ENCERRA NEGOCIAÇÕES SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM - Sem acordo, piso salarial no setor privado deve ser resolvido por meio de dissídio.
18/04/2024 NORMA QUE FLEXIBILIZA DESCANSO SEMANAL É INVALIDADA PELO TST - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários.

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