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Data Matéria
11/06/2024 CAE APROVA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO - Agora, o texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá antes de a proposta ir para a Câmara.
11/06/2024 EMPRESA É CONDENADA POR MANTER EMPREGADO EM OCIOSIDADE FORÇADA - De acordo com relato na ação trabalhista, o empregado ficou cinco meses numa sala sem exercer nenhuma atividade.
11/06/2024 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSALTOS - A empregadora tem a obrigação legal de assegurar a seus empregados ambiente saudável e seguro de trabalho, ainda que a prestação laboral seja externa, realizada nas ruas, sob a abrangência da segurança pública.
10/06/2024 EMPRESA NÃO TEM DE DEPOSITAR FGTS DURANTE PERÍODO EM QUE EMPREGADA FICOU AFASTADA PELO INSS - O TST firmou o entendimento de que, uma vez não reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas na empresa, não há direito ao recolhimento dos depósitos no período de licença acidentária concedida pelo INSS.
10/06/2024 TROCA DE FRALDAS DE IDOSO NÃO CONFIGURA TRABALHO INSALUBRE - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou adicional de insalubridade à cuidadora que atuava em instituição residencial para idosos.
10/06/2024 TRABALHADORES RURAIS E URBANOS: ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS - Congresso deve editar lei sobre adicional por atividades penosas, decide STF. Ação julgada em sessão virtual alcança trabalhadores rurais e urbanos.
07/06/2024 OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS A EMPREGADA NA FRENTE DE CLIENTES GERAM DANO MORAL - A magistrada afirma que as situações constrangedoras causadas pela superior hierárquica “contribuem para a queda da autoestima dos subordinados, degradando o meio ambiente de trabalho, causando sentimentos de angústia, baixa autoestima e tantos mais, passíveis de comprometer o equilíbrio físico-psíquico dos trabalhadores”.
05/06/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA DE FRIGORÍFICO POR INDISCIPLINA - Segundo o julgador, haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança que torne impossível a subsistência da relação de emprego.
04/06/2024 JUSTIÇA AFASTA RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES NO ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - Segundo a juíza-relatora, as irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do rompimento do vínculo contratual. Para a magistrada, deve ser aplicado no caso o princípio da continuidade da relação de emprego, já que as faltas não são graves e não poderiam ensejar o tipo de rompimento contratual pretendido pelo trabalhador.
04/06/2024 VENDEDORA COM TRANSTORNO BIPOLAR SERÁ READMITIDA DEPOIS DE CONSTATADA DISCRIMINAÇÃO - De acordo com o julgado, não houve prova de outros motivos para a dispensa.
04/06/2024 NORMA COLETIVA PODE DEFINIR NATUREZA HÍBRIDA DE ANUÊNIOS - No caso do julgado, os anuênios integram a base de cálculo de apenas das férias e do 13º salário.
03/06/2024 MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR: SALÁRIO-UTILIDADE - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente ao empregador.
03/06/2024 TRT DA 10ª REGIÃO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente.
03/06/2024 REDE DE LOJAS É CONDENADA A INDENIZAR VENDEDOR POR ASSÉDIO ELEITORAL - Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato.
31/05/2024 JUSTIÇA DECLARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHADORA QUE FICOU ENDIVIDADA APÓS ATRASOS DE SALÁRIOS - Ao decidir o caso, o julgador entendeu ser incontroverso que a empregadora não estava recolhendo regularmente os depósitos destinados à conta vinculada ao FGTS. Porém, segundo o magistrado, a situação se torna mais grave com a inadimplência salarial reiterada, com o pagamento dos salários quase sempre após o 5º dia útil seguinte ao do mês trabalhado, ocasionando a inclusão do nome da autora em serviço de proteção de crédito.
31/05/2024 STF DECIDE QUE NÚMERO DE EMPREGADOS NÃO É CRITÉRIO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
29/05/2024 STF PEDE INFORMAÇÕES À JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM FRANQUIAS - Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.
28/05/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO PAI DOENTE - O julgador concluiu que ficou configurada a justa causa por abandono de emprego.
28/05/2024 FALTA AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO HOSPITALIZADO NÃO ENSEJA JUSTA CAUSA - Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento para acompanhar o filho que estava hospitalizado. De acordo com a decisão, o artigo 473 da CLT não elenca todas as situações de ausências que a lei trabalhista considera abonadas, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar.
28/05/2024 TST PRORROGA PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.

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