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27/05/2024 PAGAMENTOS FGTS FEITOS DIRETAMENTE AO EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - STJ garante à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho.
27/05/2024 JUSTIÇA DEFERE INDENIZAÇÃO A CONTADORA QUE TRABALHOU POR NOVE ANOS SEM FÉRIAS - A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do descanso.
27/05/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE AVÓ QUE LEVAVA NETOS PARA TRABALHAR NAS RUAS - Para a 2ª Turma do TST, o vínculo familiar não impede o reconhecimento da exploração de trabalho infantil.
24/05/2024 MAIORIA DOS BRASILEIROS APOIA SEMANA DE QUATRO DIAS, APONTA DATASENADO - Sete a cada dez brasileiros acreditam que o governo deveria incentivar as empresas a adotar a semana de trabalho de quatro dias.
23/05/2024 CESTA BÁSICA: CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
23/05/2024 AUTORIZADA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS DE EMPREGADORES DE NOVA SANTA RITA, PARECI NOVO E PAROBÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
22/05/2024 TST ANULA CLÁUSULA DE ACORDO QUE TIRAVA ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO - Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação.
22/05/2024 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: ASSISTENTE DE CAMPO RECEBERÁ POR SUPRESSÃO DE PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO CALOR - O pagamento do adicional de insalubridade não substitui o direito aos intervalos.
21/05/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/05/2024 DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde.
21/05/2024 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR TODOS OS EMPREGADOS SEM PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.
21/05/2024 TRABALHADOR DISPENSADO POR APRESENTAR EXAME FALSO DE COVID NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
20/05/2024 FALTA DE LOCAL ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABLHO - Justiça do Trabalho condena empresa por falta de local de amamentação.
17/05/2024 ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADOS - Demora em conclusão de processo administrativo não afasta justa causa.
16/05/2024 ADVERTÊNCIA VERBAL POR USO DE BANHEIRO GERA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORA - Segundo a ex-empregada, ela recebia “reprimendas públicas do supervisor quando ia ao banheiro mais de duas ou três vezes por dia”.
16/05/2024 JORNADA DE REVEZAMENTO 24X24 - Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras. Desde 2015, com a Lei das Domésticas, o ônus de comprovar a jornada real é do empregador.
15/05/2024 EMPREGADOR NÃO TERÁ DE REINTEGRAR EMPREGADOS QUE TIVERAM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO INSS - O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde.
15/05/2024 CONDOMÍNIO PAGARÁ MULTA POR DEMITIR PORTEIROS PARA INSTALAR PORTARIAS VIRTUAIS - A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva.
14/05/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa aplicada por operadora de saúde a uma faxineira, impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a mulher expôs ao supervisor os “problemas pessoais” pelos quais estava passando. Disse ainda que o chefe teria contado o ocorrido a uma gestora e a uma empregada de recursos humanos da instituição.
14/05/2024 EMPREGADOR RESTITUIRÁ A TRABALHADORA DIAS NÃO ABONADOS POR FALTAS JUSTIFICADAS PARA CUIDAR DE BEBÊ COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE - De acordo com a decisão, um empregador foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados ao ficar afastada do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, com problemas de saúde relacionados à alergia a suplemento lácteo.

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