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Data Matéria
15/07/2010 SISTEMA HOMOLOGNET. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Ministério do Trabalho institui o Sistema Homolognet, que será utilizado gradualmente para fins de assistência à rescisão do contrato de trabalho.
15/07/2010 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CARGO DE CONFIANÇA - É inválida designação de empregado para cargo de confiança com remuneração inferior ao salário contratual.
15/07/2010 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS GERA RESCISÃO INDIRETA - O fato de o INSS negar o pedido de auxílio-doença a uma empregada incapacitada para o trabalho, por culpa exclusiva do empregador, que não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, é motivo grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
13/07/2010 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFISSIONAL LIBERAL. MANICURE E DEPILADORA - Manicure obtém vínculo de emprego com pedicure, reconhecida como empregadora.
13/07/2010 DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO TITULAR DE CARTÓRIO - Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores.
12/07/2010 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Retenção da CTPS de candidata a emprego gera dano moral.
12/07/2010 ESTABILIDADE DA GESTANTE - Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização.
12/07/2010 DIREITO DO TRABALHO. BÔNUS. PLANO DE PRODUTIVIDADE ANUAL - Para não pagar bônus, cabe à empresa comprovar descumprimento de metas.
09/07/2010 ACIDENTE DE PERCURSO. CULPA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregadora é responsável por acidente de percurso quando contrata transporte para empregados.
08/07/2010 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO - Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado.
06/07/2010 JUSTA CAUSA. SINTOMAS CRÔNICOS DE ALCOOLISMO. DESCARACTERIZAÇÃO - Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa.
05/07/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONSUMIDORA. ÁREA DE RISCO - Adicional de periculosidade é devido a qualquer empregado que lide com eletricidade.
01/07/2010 TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - Indenização especial do safrista é devida mesmo após extensão do FGTS ao trabalhador rural.
01/07/2010 BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas.
29/06/2010 CONTRATO POR OBRA CERTA. VALIDADE - Empresa de prestação de serviços não pode obter mão-de-obra através de contrato por obra certa.
28/06/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL - Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora.
28/06/2010 DIREITO DO TRABALHO. FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO - Justiça do Trablho declara ilícita a terceirização de atividades essenciais.
24/06/2010 REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANDO - Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso.
23/06/2010 CARTÕES-PONTO. MESMOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DO EMPREGADO, TODOS OS DIAS - Cartões-ponto com horários invariáveis de entrada e saída não valem como prova em ação trabalhista.
23/06/2010 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.

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