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Data Matéria
04/08/2010 EMPREGADO. PAGAMENTO POR FORA. SALÁRIOS - Pagamentos "por fora" viabilizam rescisão indireta.
04/08/2010 FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO DE 10 DIAS - Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro.
03/08/2010 ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL - Jornada de trabalho dos assistentes sociais será de 30 horas semanais.
03/08/2010 LICENÇA-MATERNIDADE. 6 MESES - Aprovada licença-maternidade de seis meses.
02/08/2010 SERVIÇO PRESTADO POR EMPREGADOS COM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NOS FERIADOS - Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados.
02/08/2010 EX-EMPREGADA CONSEGUE ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO NÃO TENDO OBTIDO OS 15 DIAS DE AFASTAMENTO COM O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO - Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença.
30/07/2010 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiência.
29/07/2010 SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição.
28/07/2010 HORA DE PERCURSO OU IN ITINERE - Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso.
28/07/2010 ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELO EMPREGADOR. MULTA - Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa.
23/07/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico.
23/07/2010 CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO - Empregado de correspondente bancário é enquadrado como bancário.
22/07/2010 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA SOBREJORNADA - Gratificação semestral paga habitualmente integra a base de cálculo das horas extras.
21/07/2010 APOSENTADORIA ESPECIAL - Trabalho sob ruído excessivo antecipa aposentadoria de trabalhador.
21/07/2010 FRAUDE. FALSAS COOPERATIVAS. CONSEQUENCIAS JUSLABORAIS - A contratação de trabalhadores através de cooperativas é legal, desde que elas não sejam utilizadas para fraudarem relações de emprego.
21/07/2010 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT - Justiça do Trabalho decide regra de correção monetária em débito trabalhista.
20/07/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.
20/07/2010 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Cláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida.
16/07/2010 VÍNCULO DE EMPREGO X LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego.
15/07/2010 FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita novos procedimentos sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, com vigência a partir de 15/07/2010.

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