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Data Matéria
17/08/2010 ESTABILIDADE GESTANTE - Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante.
16/08/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador.
16/08/2010 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA - Com salário por produção, trabalhador rural que fez hora extra recebe apenas o adicional.
13/08/2010 INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE SER A EMPREGADORA FORMALMENTE FILIADA AO ENTE SINDICAL PATRONAL CONVENENTE, DESDE QUE, PELO OBJETO SOCIAL, HAJA CORRESPONDÊNCIA COM A REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato.
12/08/2010 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida.
12/08/2010 EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.941/2009 - Sócio de empresa dissolvida de forma irregular responde por multa, mesmo que seu nome não conste na CDA (Certidão de Dívida Ativa).
12/08/2010 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Parcela de participação nos lucros paga mensalmente ao empregado é reconhecida como sendo de natureza indenizatória.
11/08/2010 CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO(A) EMPREGADO(A) NO EMPREGO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou estado de gravidez.
10/08/2010 PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EMPREGADORA EM PROL DE SEUS EMPREGADOS - Empregador é responsabilizado quando empresa de plano de saúde contratada não é idônea.
09/08/2010 GRUPO ECONÔMICO - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
09/08/2010 CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO - Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio.
09/08/2010 DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego.
09/08/2010 É PROIBIDO O TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DO TRABALHO DOMÉSTICO - O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
06/08/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - O uso, a partir de 26/08/2010, de Registro Eletrônico de Ponto (REP) passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos? Inclui Perguntas e Respostas atualizadas.
06/08/2010 LICENÇA GALA. FOLGA POR OCASIÃO DE CASAMENTO - Direito do empregado da licença gala e dia de início da licença.
06/08/2010 REPRESENTANTE COMERCIAL. DIREITOS TRABALHISTAS - Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos.
05/08/2010 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Desconto para participação em associação recreativa tem que ter autorização escrita do trabalhador.
04/08/2010 STOCK OPTIONS. PROGRAMA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - Stock options não têm natureza salarial.
04/08/2010 CELEBRAÇÃO DIRETA DE NORMA COLETIVA ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES - Acordo coletivo firmado sem a participação do sindicato é inválido.
04/08/2010 EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - Empregados não sindicalizados são isentos de contribuições sindicais assistencial e confederativa.

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