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Data Matéria
22/09/2010 FÉRIAS. USUFRUTO - Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias.
21/09/2010 LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Autenticações e extravio. Procedimentos a serem observados para regularização.
20/09/2010 CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPREGADOS OU MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES JÁ CONTRATADOS - Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório.
20/09/2010 MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada.
20/09/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista.
16/09/2010 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções.
16/09/2010 GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO - Desaparecimento de empresa leva à conversão em dinheiro do direito à estabilidade da gestante.
16/09/2010 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória.
16/09/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANDO - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada.
14/09/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado.
14/09/2010 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VÍNCULO DE PARENTESCO - Dispensa fundamentada em relação de parentesco é discriminatória.
14/09/2010 FÉRIAS. APLICAÇÃO OU NÃO AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DA DOBRA LEGAL NA SITUAÇÃO EM QUE AS FÉRIAS SÃO CONCEDIDAS APÓS O PRAZO - Empregado doméstico que não usufruiu férias recebe pagamento em dobro.
14/09/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDOS JÁ HOMOLOGADOS - Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos.
13/09/2010 EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO INTERIOR DAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS - CLT garante intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores.
13/09/2010 DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA - Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho.
09/09/2010 FGTS EM ATRASO - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula.
06/09/2010 BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Justiça do Trabalho concede danos morais e materiais a trabalhador impedido de receber seguro-desemprego por culpa do ex-empregador.
06/09/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário.
03/09/2010 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - O que fazer quando o empregador apurar "Saldo Negativo" na rescisão de contrato de trabalho de empregado?
03/09/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA PELO EMPREGADOR. MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE - Adoção tácita de convenção coletiva mais benéfica gera direito a vantagens nela previstas.

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