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Data Matéria
26/09/2011 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador.
22/09/2011 MOTORISTA DE ÔNIBUS TAMBÉM PODE FAZER COBRANÇA DE PASSAGENS - A atribuição de fazer a cobrança de passagens é tarefa compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo.
20/09/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO - Empresa é absolvida por rescisão antecipada de contrato de experiência.
19/09/2011 PROFESSOR. HORAS-AULA ADICIONAIS. ADICIONAL EXTRA-CLASSE - Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias.
15/09/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
14/09/2011 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência.
14/09/2011 DOENÇA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO - Justiça do Trabalho nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa.
13/09/2011 LICENÇA-MATERNIDADE. VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA - Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período.
13/09/2011 PISO SALARIAL ESTADUAL X PISO SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA - Norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual.
12/09/2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DAS FUNÇÕES CONTRATADA - Empregado consegue verbas relativas a desvio de função.
09/09/2011 ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Justiça do Trabalho rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes.
08/09/2011 GORJETAS. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - Gorjetas fazem parte da remuneração do empregado.
06/09/2011 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO - Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado.
06/09/2011 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Observada a legislação de regência empresas poderão contratar empregados para qualquer atividade desenvolvida por meio de contrato de trabalho por prazo determinado.
05/09/2011 ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRABALHO EM ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SUBORDINAÇÃO E FIXAÇÃO DE METAS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre empresa e estagiária.
05/09/2011 CTPS. ANOTAÇÃO INDEVIDA - Anotação indevida em carteira de trabalho gera indenização.
01/09/2011 PONTO ELETRÔNICO - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
01/09/2011 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - Câmara aprova programa de acesso ao ensino técnico e emprego.
01/09/2011 PONTO ELETRÔNICO - Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico.
31/08/2011 ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.

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