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Data Matéria
07/10/2010 DISPENSA. EMPREGADO REABILITADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função.
07/10/2010 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - Juros de mora para a Fazenda Pública é de até 6% ao ano.
07/10/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. PERÍODO DE ESTABILIDADE - Após período de estabilidade empregado demitido não tem direito à reintegração.
06/10/2010 CONTA SALÁRIO - Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente comum para receber salário.
06/10/2010 EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ - A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa.
06/10/2010 TEMPO QUE GASTAVA PARA RETIRAR OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL E FAZER O ASSEIO PESSOAL APÓS O EXPEDIENTE. HORAS EXTRAS - Tempo com asseio após jornada deu horas extras a trabalhador.
05/10/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada para repouso ou alimentação do empregado não poderá ser inferior a 1 hora, nem superior a 2 horas.
05/10/2010 JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Controles da jornada de trabalho de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
05/10/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÕES IDÊNTICAS - Justiça do Trabalho nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo econômico.
05/10/2010 TRABALHO NOTURNO - Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada.
04/10/2010 EMPREGADO. CONTRATAÇÃO. PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO - Justiça do Trabalho decide sobre cota para portadores de deficiência.
30/09/2010 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário de férias pago
29/09/2010 ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA DE PRODUÇÃO - Contrato de parceria de produção avícola não é de competência da Justiça do Trabalho.
29/09/2010 HORAS “IN ITINERE” X JORNADA DE TRABALHO - Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva.
28/09/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. AFERIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DA ATIVIDADE - Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados.
24/09/2010 TRANSPORTE DE EMPREGADOS - Empresa que fornecia transporte precário aos empregados é condenada em danos morais e materiais.
24/09/2010 ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DÁ ESTABILIDADE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
23/09/2010 TRABALHO DA MULHER. DESCANSO DE 15 MINUTOS, NO MÍNIMO, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - Constituição Federal não invalidou intervalo de descanso para mulheres.
23/09/2010 HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO NO PERCURSO ENTRE CASA E TRABALHO - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso.
22/09/2010 EMPREGADO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - Gerente ganha indenização por uso de carro particular em serviço.

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