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Data Matéria
05/11/2010 DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira.
05/11/2010 PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADOR NÃO PODE ALTERAR A DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS SEUS EMPREGADOS - Empregador não consegue alterar data do pagamento dos seus empregados.
05/11/2010 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa.
05/11/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidentada na vigência de contrato de experiência ganha estabilidade provisória.
03/11/2010 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 1º parcela, com exemplos práticos, bem assim respectivos aspectos contábeis.
22/10/2010 DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO - Tratar empregado com rigor excessivo para forçar pedido de demissão caracteriza assédio moral.
22/10/2010 INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%.
22/10/2010 TRABALHADOR RURAL X TRABALHADOR URBANO - Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano.
22/10/2010 AUXÍLIO-MORADIA PAGO HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL - Auxílio-moradia ou aluguel pago de forma habitual a empregado, ainda que o empregador não disponha de imóvel próprio, tem natureza salarial.
21/10/2010 GARANTIA PROVISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL - Sucessão de empregadores não interfere na garantia provisória de emprego.
21/10/2010 HORAS EXTRAS. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO - Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais.
20/10/2010 ISONOMIA DE SALÁRIAL X EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Princípio da isonomia de salários não se confunde com equiparação salarial.
19/10/2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Proposta torna contribuição sindical facultativa.
18/10/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Adicional de insalubridade é negado a auxiliar de limpeza de escola.
15/10/2010 HORÁRIO DE VERÃO - Dias de início e fim do horário de verão e unidades da federação obrigadas a adotarem a hora de verão.
15/10/2010 EMPREGADA. AVISO PRÉVIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio.
15/10/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação.
14/10/2010 SEGURO-DESEMPREGO - Projeto de Lei condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação e capacitação profissional.
14/10/2010 PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS PARA EXAME DE MONOGRAFIAS. ADICIONAL EXTRACLASSE - Trabalho de orientação de monografias e participação em bancas examinadoras deve ser remunerado como extra.
13/10/2010 HORAS “IN ITINERE” PODEM SER LIMITADAS EM ACORDO COLETIVO - A limitação do pagamento das horas "in itinere" é válida quando prevista em acordo coletivo.

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