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Data Matéria
04/02/2011 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE - Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
03/02/2011 BASE LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Multa fundamentada em lei equivocada não invalida auto de infração.
03/02/2011 AÇÃO TRABALHISTA. PROCURAÇÃO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR - Indicação de cargo não é obrigatória em procuração empresarial.
03/02/2011 AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRAS PROFISSIONAIS, TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DA MESMA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem.
27/01/2011 ISONOMIA SALARIAL - Princípio da isonomia de salários não se confunde com equiparação salarial.
27/01/2011 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação salarial.
27/01/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva.
27/01/2011 INTERVALO INTRAJORANADA NÃO GOZADO. HORA EXTRA - Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído.
20/01/2011 RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) - Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, poderá ficar desobrigado de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
18/01/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional.
18/01/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o dia 31/01/2011.
12/01/2011 JUSTA CAUSA. SINTOMAS CRÔNICOS DE ALCOOLISMO. DESCARACTERIZAÇÃO - Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa.
12/01/2011 IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas.
11/01/2011 CONTRATO DE TRABALHO X AUTÔNOMO - Diferenças nas funções e condições de contratação descaracterizam unicidade contratual.
11/01/2011 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS - Exploração de mão-de-obra barata visando obter lucro fácil caracteriza dumping social.
11/01/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Prorrogação do contrato de experiência deve ser anotada na CTPS.
10/01/2011 RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Constituição de pessoa jurídica para a continuidade da prestação de serviços.
04/01/2011 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.
03/01/2011 EMPREGADOR NÃO PODE SUBSTITUIR DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE POR INDENIZAÇÃO - A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador com o objetivo de proporcionar a segurança necessária em momentos especiais ou críticos da vida do empregado, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva.
30/12/2010 SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE - Medida Provisória eleva salário mínimo para R$ 540,00, a partir de 1º de janeiro de 2011.

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