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Data Matéria
27/12/2011 EMPREGADO DOMÉSTICO. SALÁRIO-FAMÍLIA - Proposta em tramite na Câmara dos Deputados prevê salário-família para empregado doméstico.
19/12/2011 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO INTELECTUAL, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO - Liberdade de horário não impede reconhecimento de vínculo entre veterinária e clínica.
16/12/2011 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura é alterada.
15/12/2011 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.
15/12/2011 ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Hipóteses em que poderá ser obrigatório o uso de certificação digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
15/12/2011 CANAL ELETRÔNICO CONECTIVIDADE SOCIAL - Quais são as empresas que estão obrigadas ao uso de certificação digital para acessar o Canal Eletrônico Conectividade Social da CAIXA a partir de janeiro de 2012 (FGTS, GFIP etc.).
14/12/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência.
14/12/2011 FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço.
14/12/2011 FURTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Despedida coletiva de empregados por suspeita de furto gera direito a indenização por danos morais.
13/12/2011 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta.
13/12/2011 CONTRATO DE TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS - Titular de cartório responde pessoalmente por dívidas trabalhistas.
13/12/2011 JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 - Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado.
09/12/2011 JORNADA DE TRABALHO. EXCESSO. HORAS CONSECUTIVAS DE JORNADA - Motorista que ingere medicamento ("rebites") para suportar jornada de trabalho extenuante será indenizado por danos morais.
09/12/2011 FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO - Empregador pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia (dinheiro).
09/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de centro clínico recebe adicional de insalubridade.
09/12/2011 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) E PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - Empregador que não observar regras do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos estará sujeito a multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.
09/12/2011 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Inserido o Anexo XII na Norma Regulamentadora nº 12 que disciplina a segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, que trata de Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.
09/12/2011 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Alterado o item I do Anexo I da Lista de Equipamentos de Proteção Individual que relaciona EPI para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível da Norma Regulamentadora nº 06.
07/12/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recepcionista de centro clínico recebe adicional de insalubridade.
06/12/2011 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO - Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.

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