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Data Matéria
20/04/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. CANTEIRO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho.
18/04/2012 DIREITO DO TRABALHO. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) altera e casúmulas e orientações jurisprudenciaisncela .
16/04/2012 CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO - Trabalhador considerado inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado.
12/04/2012 HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE - Justiça do Trabalho valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva .
11/04/2012 DIREITO DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. BENS DE SÓCIOS - Prescrição da solidariedade dos sócios cedentes, excluídos ou dos herdeiros em caso de falecimento.
09/04/2012 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CTPS - Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego.
05/04/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO - Microempresa terá de pagar R$ 100 mil de pensão a trabalhador acidentado.
03/04/2012 PROJETO INCLUI NA CLT LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE - Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família. Esse prazo pode chegar a 90 dias, dependendo do caso.
30/03/2012 EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS - Contrato verbal dá a vendedor direito a comissões.
28/03/2012 PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO - Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.
27/03/2012 EMPREGADO. CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO - Empregador se isenta de pagar diferenças salariais por desvio de função a empregado celetista.
26/03/2012 ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E HOSTIL FUNDADO NA OPÇÃO SEXUAL DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “PUNITIVE DAMAGES” - Empregada discriminada por sua opção sexual será indenizada.
22/03/2012 EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Empregador que pagava salários com cheques pré-datados deverá indenizar trabalhador.
21/03/2012 PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECIBOS - Justiça do Trabalho invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez.
21/03/2012 CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL (GFIP/SEFIP, FGTS, ETC.) - Prazo para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (GFIP/SEFIP, FGTS, etc.) encerra-se em 30/06/2012.
20/03/2012 HORA IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO POR EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho equipara tomadora de serviços à prestadora para pagamento de horas in itinere.
20/03/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ANO-BASE 2011 - Empregadores têm até o dia 23/03/2012 para apresentar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2011.
19/03/2012 TRABALHO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS - Teletrabalho pode gerar relação de emprego.
16/03/2012 PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO - Justiça reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento.
14/03/2012 CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente.

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