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Data Matéria
06/10/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
04/10/2011 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA CONSULADO DA ITÁLIA A ANOTAR CARTEIRA E INDENIZAR SECRETÁRIA DISPENSADA GRÁVIDA - Os serviços diplomáticos e consulares, como representantes de Estados estrangeiros, são imunes à jurisdição brasileira, inclusive a trabalhista, ou estão obrigados a responder judicialmente por eventuais lesões a direitos alegadas por cidadãos brasileiros?
04/10/2011 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre carreteiro e empresas para as quais fazia fretes.
04/10/2011 JORNADA DE 12X36 NÃO DEU A PORTEIRO DIREITO A PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO - TST isenta empregador do pagamento em dobro dos feriados não usufruídos por empregado que trabalhava sob o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12X36).
04/10/2011 TERCEIRIZAÇÃO, UM COMPLICADO QUEBRA-CABEÇAS - O Tribunal Superior do Trabalho realiza, pela primeira vez na sua história, realiza uma audiência pública – evento no qual a instituição se abre para ouvir especialistas que trarão luzes novas, não jurídicas, a temas cuja complexidade não se esgota nas leis.
03/10/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Mais uma vez a adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) é adiada. Novo prazo, de modo improrrogável, passa para o dia 1º de janeiro de 2012.
30/09/2011 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregador se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregado(a).
29/09/2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Para juiz, terceirização lícita não afasta obrigação da empresa para com saúde e segurança dos terceirizados.
29/09/2011 QUINTA TURMA DO TST DECIDE CASO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.
29/09/2011 TRABALHO NO EXTERIOR - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu propor à Comissão de Jurisprudência do Tribunal a revisão da Súmula nº 207.
27/09/2011 TRABALHO DE IGUAL VALOR. ISONOMIA SALARIAL - Enquadramento em funções diferentes não impede equiparação salarial.
27/09/2011 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO COM REUNIÕES, BEM COMO O EFETIVO TRABALHO ANTES E APÓS A JORNADA - Justiça do Trabalho condena empresa que bloqueou relógios de ponto para não ter que pagar minutos residuais.
27/09/2011 FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT - Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais.
27/09/2011 ANOTAÇÃO, EM CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS), FALTA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA - Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria.
26/09/2011 HORAS EXTRAS. GERENTE - Interpretação objetiva e subjetiva do artigo 62, inciso II, da CLT.
26/09/2011 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador.
22/09/2011 MOTORISTA DE ÔNIBUS TAMBÉM PODE FAZER COBRANÇA DE PASSAGENS - A atribuição de fazer a cobrança de passagens é tarefa compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo.
20/09/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO - Empresa é absolvida por rescisão antecipada de contrato de experiência.
19/09/2011 PROFESSOR. HORAS-AULA ADICIONAIS. ADICIONAL EXTRA-CLASSE - Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias.
15/09/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

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