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Data Matéria
07/06/2011 EMPREGADA GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO - Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo.
06/06/2011 CONTRATO DE TRABALHO. REGISTRO NA CTPS. SALÁRIO MENOR QUE O CONTRATADO - Empresa pagará R$ 100 mil por assinar CTPS com salário menor.
01/06/2011 TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALOR. DIFERENCIAÇÃO SEM MOTIVO. DISCRIMINAÇÃO - É discriminatório o pagamento desigual de auxílio-alimentação a empregados que exercem funções semelhantes.
24/05/2011 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL DEVIDA - Acúmulo de funções gera dever de retificar registros funcionais.
24/05/2011 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. LABOR EM ATIVIDADE SEM VINCULAÇÃO COM O CONTEÚDO CURRICULAR DO CURSO FREQUENTADO PELO RECLAMANTE. NULIDADE E CONSEQUENTE RECONHECIDO DO VÍNCULO DE EMPREGO - Estágio sem acompanhamento da instituição de ensino caracteriza contrato de trabalho.
24/05/2011 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO - Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização.
23/05/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE - Gravidez não garante estabilidade durante contrato de experiência.
19/05/2011 EMPRÉSTIMO CONCEDIDO AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado.
18/05/2011 JORNADA DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados.
18/05/2011 TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA X COBRADOR - Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador.
12/05/2011 JORNADA DE TRABALHO - Atividades preparatórias antes e depois do expediente integram jornada de trabalho.
12/05/2011 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Ausência de depósitos de FGTS é causa de rescisão indireta do contrato.
11/05/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
11/05/2011 ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA DE EMPREGADO - Ordem preferencial do atestado médico e pré-requisitos para a sua eficácia plena.
09/05/2011 COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA - Forma de pagamento, responsabilidade pelo pagamento, reembolso das cotas pagas, entre outras observações importantes.
05/05/2011 TRABALHADOR RURAL X TRABALHADOR DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho enquadra caseiro de sítio como empregado rural.
05/05/2011 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TST decide que empregado contratado por prazo determinado (prazo certo) não tem estabilidade provisória.
04/05/2011 INTERVALO INTRAJORNADA - Sindicatos e empresas de transporte rodoviário de Uberlândia são proibidos de ajustar intervalos inferiores a uma hora em jornada prorrogada.
03/05/2011 HORÁRIO DE INÍCIO DO TRABALHO - Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra.
02/05/2011 EMPREGADO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros.

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