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Data Matéria
27/07/2011 FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS - Empregador pagará em dobro período de férias irregular.
26/07/2011 PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO - Carga horária de professor não pode ser diminuída sem respaldo do sindicato.
25/07/2011 FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. MULTA RESCISÓRIA - Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS.
22/07/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas pagas ao empregado que NÃO INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
22/07/2011 PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO (ACORDO) - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
22/07/2011 VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO EMPREGADO-BENEFICIÁRIO - Percentual e base de cálculo para determinação da parcela a cargo do empregado-beneficiário do Vale-Transporte.
22/07/2011 FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO - Férias não quitada no prazo legal enseja pagamento em dobro, ainda que o empregado as tenha usufruído na época própria.
22/07/2011 EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
21/07/2011 FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO AINDA NÃO ADQUIRIDO - Empregador que usou férias como artifício para afastar empregada do trabalho deverá pagar o período em dobro.
21/07/2011 EMPREGADO. USO DE ROUPAS DA MARCA DA EMPRESA - Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores.
21/07/2011 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA - Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização...
19/07/2011 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS - Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas.
19/07/2011 PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO - Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso.
14/07/2011 RATEIO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR - Supermercado que rateou prejuízo entre os empregados terá que pagar indenização.
14/07/2011 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) - Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Alterada as regras do processo eleitoral da CIPA e dispensado o protocolo de atas e calendário de reuniões no MTE.
13/07/2011 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA - Imposto de Renda não incide sobre juros de mora.
13/07/2011 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - Vendedora de serviços de telefonia perde comissões por faltas ao trabalho.
11/07/2011 COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - Faltas injustificadas do empregado.
06/07/2011 ABONO ANUAL DO PIS - Empregados de profissionais liberais (autônomos) e empregadores domésticos fazem jus ao abono do PIS?
06/07/2011 PIS/PASEP FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO - Adiantamento da Gratificação Natalina (13º Salário).

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