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Data Matéria
18/08/2011 ALTERAÇÃO UNILATERAL DE FUNÇÃO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização ao empregado.
18/08/2011 PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO - Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio.
17/08/2011 FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELAMENTO - Débitos das contribuições sociais do FGTS de 0,5% e 10% da Lei Complementar nº 110/2001 inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser parcelados.
17/08/2011 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Justiça do Trabalho condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada.
16/08/2011 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
15/08/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. LEGALIDADE - A contribuição sindical assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal.
15/08/2011 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA - Sindicato deve se abster de exigir o pagamento de contribuições assistenciais ou confederativas.
11/08/2011 BANCO DE HORAS. INVALIDADE - Justiça do Trabalho rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas.
11/08/2011 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de compra e venda e o enquadra como terceirização de atividade-fim.
10/08/2011 SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplica nova redação da Súmula 291 do TST.
09/08/2011 FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL - STF inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS
08/08/2011 PONTO ELETRÔNICO - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no artigo 31 da Portaria nº 1510/2009, tem data prevista para o dia 1º de setembro de 2011.
08/08/2011 GRUPO ECONÔMICO - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
08/08/2011 NORMAS REGULAMENTADORAS - Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, altera as Normas Regulamentadoras nºs 18 e 25.
05/08/2011 GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM MAIS DE UMA EMPRESA - Justiça do Trabalho reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico.
05/08/2011 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - Empregado(a) ganha adicional de 100% por intervalo intrajornada não usufruído.
29/07/2011 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Contratante fica isenta de pagar dívidas salariais de empregado de empreiteira.
28/07/2011 JUSTIÇA DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado.
27/07/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
27/07/2011 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO - Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança.

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