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21/11/2024 EMPREGADO DISPENSADO ENQUANTO AGUARDAVA NOVA CIRURGIA DEVE SER REINTEGRADO - A decisão determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado após voltar de afastamento previdenciário por motivos de saúde.
21/11/2024 CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL - A decisão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
21/11/2024 TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA - Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de verbas rescisórias.
19/11/2024 TRABALHADORA CHAMADA POR COLEGAS DE "ESCURINHA", "NEGRINHA" E "RESTO DE ASFALTO" SERÁ INDENIZADA - A decisão é de relatoria da juíza convocada Luciana Nascimento dos Santos, que proferiu voto condutor para condenar a empresa por não agir adequadamente para proteger a trabalhadora.
19/11/2024 MOTORISTA NÃO CONSEGUE DESFAZER ACORDO QUE DEU QUITAÇÃO TOTAL A CONTRATO DE TRABALHO - Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.
18/11/2024 ESPOSA SERÁ INDENIZADA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE DEIXOU ELETRICISTA PARAPLÉGICO - A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.
18/11/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE FOI CHAMADA DE “EQUIPE CAMARÕES”, EM ALUSÃO À COR DA PELE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.
18/11/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.
14/11/2024 EMPREGADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL - Para a 3ª Turma do TST, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual.
13/11/2024 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DE CONFECÇÃO POR TRANSFOBIA - Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho.
12/11/2024 JUSTIÇA EM RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada.
11/11/2024 SECRETÁRIA PARTICULAR DE EMPRESÁRIA NÃO TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS - Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.
11/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM AMPLO DIREITO DE DEFESA - Em julgamento no dia 23/10, o Colegiado determinou o retorno de uma ação trabalhista à Vara de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com amplo direito de defesa e prova aos sujeitos alvo do incidente. O recurso foi movido por uma das partes da ação, que alegava que o impedimento de instrução processual ampla teria limitado o seu direito de defesa.
08/11/2024 COLETOR DE LIXO DOMICILIAR QUE CONTRAIU LEPTOSPIROSE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA - O entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
07/11/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
07/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA: ÔNUS DA PROVA - A justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador.
07/11/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
07/11/2024 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
07/11/2024 ENFERMEIRA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHA COM SÍNDROME DE DOWN - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
06/11/2024 EMPREGADA QUE ALEGOU ESTAR EM "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" POR QUASE DEZ ANOS TEM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, CONFIRMA A 5ª TURMA DO TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.

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